O Prefeito de Goiânia

Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os shoppings centers obrigados a inserir, na entrada dos banheirosfamília, sinal que mostre a fita colorida, símbolo mundial referente ao Transtorno do Espectro Autista, para que os referidos locais também possam ser utilizados por pais com filhos portadores da síndrome, independentemente de suas idades.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de dezembro de 2022.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Projeto de lei de autoria do Vereador Sandes Júnior