Lei nº 10.868 de 12/05/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 13 mai 2004

Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, na forma do Anexo desta Lei, Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino.

Art. 2º A Gratificação Temporária de que trata o art. 1º desta Lei passa a ser devida aos servidores titulares de cargos efetivos das Instituições Federais de Ensino, de que tratam as Leis nºs 7.596, de 10 de abril de 1987, e 10.302, de 31 de outubro de 2001.

§ 1º O estabelecido no caput deste artigo aplica-se também aos titulares de cargos redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino, bem como aos ocupantes de empregos não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, até 30 de dezembro de 2003.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores nele referidos que passaram para a inatividade, bem como aos seus pensionistas.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos titulares dos cargos de Professor de 3º grau, de Professor de 1º e 2º graus e de Procurador Federal, quer seja em atividade ou inatividade, bem como aos seus respectivos pensionistas.

Art. 3º A Gratificação Temporária de que trata esta Lei será paga de acordo com os valores constantes do Anexo desta Lei, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, 1º de novembro de 2004 e 1º de dezembro de 2004, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 4º A Gratificação Temporária a que se refere esta Lei vigorará até que seja promovida a reestruturação do Plano Único de Reclassificação de Cargos e Empregos das Instituições Federais de Ensino, de que tratam as Leis nºs 7.596, de 10 de abril de 1987, e 10.302, de 31 de outubro de 2001, relativamente aos servidores referidos no art. 2º desta Lei.

Art. 5º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da União.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2003.

Brasília, 12 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

José Dirceu de Oliveira e Silva

ANEXO
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA - VALORES EM R$

CLASSE PADRÃO CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 
Dez/03 Nov/04 Dez/04 Dez/03 Nov/04 Dez/04 Dez/03 Nov/04 Dez/04 
ESPECIAL III 29,63 59,27 88,90 52,68 105,37 158,05 87,64 175,27 262,91 
II 28,23 56,45 84,68 50,49 100,98 151,47 82,00 164,00 246,00 
I 27,70 55,39 83,09 48,38 96,76 145,14 76,63 153,25 229,88 
C VI 27,26 54,52 81,78 46,36 92,72 139,09 75,49 150,98 226,47 
V 27,11 54,22 81,33 44,43 88,86 133,29 73,31 146,61 219,92 
IV 26,96 53,92 80,88 42,58 85,17 127,75 71,20 142,40 213,60 
III 26,81 53,62 80,44 40,81 81,63 122,44 69,15 138,30 207,45 
II 26,66 53,32 79,99 39,12 78,23 117,35 67,16 134,32 201,48 
I 26,51 53,03 79,54 37,50 74,99 112,49 65,23 130,46 195,69 
B VI 26,36 52,73 79,09 35,94 71,88 107,82 63,36 126,71 190,07 
V 26,21 52,43 78,64 34,46 68,91 103,37 61,54 123,07 184,61 
IV 26,06 52,13 78,19 33,03 66,07 99,10 59,77 119,54 179,31 
III 25,92 51,83 77,75 31,67 63,34 95,01 58,05 116,11 174,16 
II 25,77 51,53 77,30 30,36 60,73 91,09 56,39 112,78 169,16 
I 25,62 51,23 76,85 29,12 58,23 87,35 54,77 109,55 164,32 
A V 25,47 50,93 76,40 27,92 55,84 83,77 53,21 106,41 159,62 
IV 25,32 50,63 75,95 27,32 54,63 81,95 51,68 103,36 155,04 
III 25,17 50,34 75,50 26,96 53,92 80,88 43,34 86,67 130,01 
II 25,02 50,04 75,05 26,69 53,38 80,07 42,09 84,19 126,28 
I 24,87 49,74 74,61 26,42 52,84 79,25 40,89 81,77 122,66