Lei nº 10.864 de 29/04/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 30 abr 2004

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36201 - FUNDACAO OSWALDO CRUZ

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 20.000.000  
    PROJETOS               
10 303 1293 10UI  AQUISICAO DE PLANTA FARMACEUTICA DE PRODUCAO PARA EXPANSAO E DIVERSIFICACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS               20.000.000  
10 303 1293 10UI 0033 AQUISICAO DE PLANTA FARMACEUTICA DE PRODUCAO PARA EXPANSAO E DIVERSIFICACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              20.000.000 
    PLANTA FARMACEUTICA ADQUIRIDA (UNIDADE)1 90 100 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   20.000.000               
    TOTAL - GERAL   20.000.000               

ANEXO II

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 20.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
10 846 1216 0832  APOIO A ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE               20.000.000  
10 846 1216 0832 1448 APOIO A ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - IMPLANTACAO, APARELHAMENTO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO              20.000.000 
      50 100 10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   20.000.000               
    TOTAL - GERAL   20.000.000