Lei nº 10861 DE 07/12/2022
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 07 dez 2022
Institui, no Município de Goiânia, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
O Prefeito de Goiânia
Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial a gastronomia e a cultura da denominada "jantinha" no município de Goiânia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 07 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CRUZ
Prefeito de Goiânia