O Prefeito de Goiânia

Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório, para a prática de qualquer atividade física e esportiva em clubes, academias e estabelecimentos similares, o preenchimento, pelo interessado, do Questionário de Prontidão para Atividade Física, constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Se o interessado for menor de idade, o Questionário de Prontidão para Atividade Física deverá ser preenchido e assinado pelo responsável legal, juntamente com sua autorização por escrito.

Art. 2º Somente dos que responderem positivamente a qualquer uma das perguntas do questionário será exigida a apresentação de atestado de aptidão física.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 8.588, de 04 dezembro de 2007.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de novembro de 2022.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Projeto de Lei de autoria da Vereadora Sabrina Garcez

ANEXO ÚNICO - QUESTIONÁRIO DE PRONTIDÃO PARA ATIVIDADE FÍSICA

Este questionário tem por objetivo identificar a condição física daquele que pretende praticar atividades físicas. Por favor, assinale "sim" ou "não" às seguintes perguntas:

1) Algum médico já disse que você possui problema de coração ou pressão arterial e que somente deveria realizar atividade física supervisionada por profissionais de saúde?

() Sim () Não

2) Você sente dores no peito quando pratica atividade física?

() Sim () Não

3) No último mês, você sentiu dores no peito ao praticar atividade física?

() Sim () Não

4) Você apresenta algum desequilíbrio devido à tontura e/ou perda momentânea da consciência?

() Sim () Não

5) Você possui algum problema ósseo ou articular que pode ser afetado ou agravado pela atividade física?

() Sim () Não

6) Você toma atualmente algum tipo de medicação de uso contínuo?

() Sim () Não

7) Você realiza algum tipo de tratamento médico para pressão arterial ou problemas cardíacos?

() Sim () Não

8) Você realiza algum tipo de tratamento médico contínuo que possa ser afetado ou prejudicado com a atividade física?

() Sim () Não

9) Você já se submeteu a algum tipo de cirurgia que comprometa, de alguma forma, a atividade física?

() Sim () Não