Lei nº 10851 DE 16/11/2022
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 16 nov 2022
Lei 60+, dispõe sobre a alteração do pictograma que representa a pessoa idosa nas placas utilizadas em espaços públicos e privados e dá outras providências.
O PREFEITO DE GOIÂNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica autorizada a alteração do pictograma, conforme o Anexo I, que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados.
Art. 2° Nos espaços onde houver o pictograma que anteriormente representava a pessoa idosa, conforme o Anexo II, ele deverá ser substituído pelo atual, conforme o Anexo I.
Art. 3° Esta Lei será regida por decreto do Poder Executivo que definirá as regras de implantação e fiscalização.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 16 de novembro de 2022.
ROMÁRIO POLICARPO
Prefeito de Goiânia em exercício
ANEXO I
ANEXO II