O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o uso de qualquer equipamento conhecido como andador infantil em creches e escolas, públicas ou particulares, sediadas neste Município.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Município deverá estabelecer, em decreto, regras para sua fiscalização.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2015

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 1.025/2014, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta)