Lei nº 10.818 de 16/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 39.094.000,00 (trinta e nove milhões, noventa e quatro mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 39.094.000,00 (trinta e nove milhões, noventa e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0180 ESPORTE SOLIDARIO 15.000.000  
    PROJETOS               
27 812 0180 5450  IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA PARA USO DE COMUNIDADES CARENTES              15.000.000  
27 812 0180 5450 0001 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA PARA USO DE COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL              15.000.000 
      30 118 500.000 
      40 118 5.900.000 
      40 100 8.600.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 90.000  
    ATIVIDADES               
23 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              90.000  
23 331 0791 2011 0053 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              90.000 
      90 100 90.000 
    TOTAL - FISCAL   15.090.000               
    TOTAL - GERAL   15.090.000               

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 8.040.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 695 0410 0316  PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL              8.040.000  
23 695 0410 0316 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL - NACIONAL              8.040.000 
      40 100 3.496.000 
      30 100 4.544.000 
0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO 3.000.000  
    PROJETOS               
23 695 0414 1630  PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS              3.000.000  
23 695 0414 1630 0001 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS - NACIONAL              3.000.000 
      40 100 3.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.500.000  
    ATIVIDADES               
23 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              1.500.000  
23 122 0750 2000 0053 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 20.000  
    ATIVIDADES               
23 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              20.000  
23 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              20.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL   12.560.000               
    TOTAL - GERAL   12.560.000               

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
23 695 0410 2731  CAPTACAO, PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS INTERNACIONAIS              1.000.000  
23 695 0410 2731 0001 CAPTACAO, PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS INTERNACIONAIS - NACIONAL              1.000.000 
      50 100 1.000.000 
0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO 9.480.000  
    PROJETOS               
23 695 0414 1630  PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS              9.480.000  
23 695 0414 1630 0001 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS - NACIONAL              9.480.000 
      30 100 6.480.000 
      40 100 3.000.000 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 464.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 212 0681 0160  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA              4.000  
23 212 0681 0160 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA - NACIONAL              4.000 
      80 100 4.000 
23 212 0681 0164  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT              460.000  
23 212 0681 0164 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT - NACIONAL              460.000 
      80 100 460.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 500.000  
    ATIVIDADES               
23 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              500.000  
23 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL   11.444.000               
    TOTAL - GERAL   11.444.000               

ANEXO II

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0180 ESPORTE SOLIDARIO 90.000  
    PROJETOS               
27 128 0180 5452  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ESPORTE              90.000  
27 128 0180 5452 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ESPORTE - NACIONAL              90.000 
      90 100 90.000 
0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA 5.900.000  
    PROJETOS               
27 811 0181 1055  IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA              5.000.000  
27 811 0181 1055 0001 IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - NACIONAL              5.000.000 
      90 118 500.000 
      30 118 1.500.000 
      40 118 3.000.000 
27 811 0181 1619  PARTICIPACAO DE DELEGACAO BRASILEIRA EM COMPETICOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO              900.000  
27 811 0181 1619 0001 PARTICIPACAO DE DELEGACAO BRASILEIRA EM COMPETICOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO - NACIONAL              900.000 
      50 118 900.000 
8028 ESPORTE NA ESCOLA 9.100.000  
    PROJETOS               
27 812 8028 5069  IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ESCOLAS              9.100.000  
27 812 8028 5069 0001 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ESCOLAS - NACIONAL              9.100.000 
      90 118 500.000 
      40 100 8.600.000 
    TOTAL - FISCAL   15.090.000               
    TOTAL - GERAL   15.090.000               

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 8.040.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 695 0410 0316  PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL              8.040.000  
23 695 0410 0316 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL - NACIONAL              8.040.000 
      90 100 1.000.000 
      30 100 5.000.000 
      40 100 2.040.000 
9998 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE - PRODETUR II 15.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 695 9998 0173  PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR NE II              15.000.000  
23 695 9998 0173 0020 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR NE II - NA REGIAO NORDESTE              15.000.000 
      90 100 1.000.000 
      30 100 6.000.000 
      40 100 5.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL   23.040.000               
    TOTAL - GERAL   23.040.000               

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 964.000  
    ATIVIDADES               
23 695 0410 2437  FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO BRASIL NO EXTERIOR              964.000  
23 695 0410 2437 0001 FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO BRASIL NO EXTERIOR - NACIONAL              964.000 
      90 100 964.000 
    TOTAL - FISCAL   964.000               
    TOTAL - GERAL   964.000