Lei nº 10.816 de 16/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de operação de crédito externa, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 161.450.000,00 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4º Ficam incluídos no Quadro VII anexo à Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, os contratos dos subtítulos listados no Anexo IV, tendo em vista a existência de indícios de irregularidades graves que atendem ao disposto no § 2º do art. 87 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 5º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras referentes aos subtítulos mencionados no art. 4º, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 12.600.000  
    ATIVIDADES               
26 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              12.600.000  
26 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              12.600.000 
      90 111 12.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE   12.600.000               
    TOTAL - GERAL   12.600.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 62.100.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2324  MANUTENCAO DA SINALIZACAO RODOVIARIA              5.100.000  
26 782 0220 2324 0001 MANUTENCAO DA SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL              5.100.000 
      90 100 1.000.000 
      90 111 4.100.000 
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS              37.500.000  
26 782 0220 2834 0014 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RORAIMA              3.000.000 
      90 111 3.000.000 
26 782 0220 2834 0015 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARA              4.000.000 
      90 111 4.000.000 
26 782 0220 2834 0022 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUÍ              12.000.000 
      90 100 3.600.000 
      90 111 8.400.000 
26 782 0220 2834 0028 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO SERGIPE              500.000 
      90 111 500.000 
26 782 0220 2834 0031 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              9.000.000 
      90 111 9.000.000 
26 782 0220 2834 0035 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO              1.000.000 
      90 111 1.000.000 
26 782 0220 2834 0042 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.000.000 
      90 111 1.000.000 
26 782 0220 2834 0051 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              4.000.000 
      90 111 4.000.000 
26 782 0220 2834 0052 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIAS              3.000.000 
      90 111 3.000.000 
26 782 0220 2841  CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS              17.000.000  
26 782 0220 2841 0015 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARÁ              14.000.000 
      90 111 14.000.000 
26 782 0220 2841 0031 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              2.000.000 
      90 111 2.000.000 
26 782 0220 2841 0043 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.000.000 
      90 111 1.000.000 
26 782 0220 4400  RECUPERACAO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS              2.500.000  
26 782 0220 4400 0001 RECUPERACAO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
0223 MANUTENÇÃO DE HIDROVIAS 1.000.000  
    ATIVIDADES               
26 784 0223 4349 ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS              1.000.000 
26 784 0223 4349 0111 ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS - HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL              1.000.000 
      90 111 1.000.000 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 18.080.000  
    PROJETOS               
26 782 0225 1509  ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS              13.000.000  
26 782 0225 1509 0001 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS - NACIONAL              13.000.000 
      90 111 13.000.000 
26 782 0225 5580  ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO              3.080.000  
26 782 0225 5580 0001 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO - NACIONAL              3.080.000 
      90 111 3.080.000 
26 782 0225 5584  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIARIA              2.000.000  
26 782 0225 5584 0001 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIARIA - NACIONAL              2.000.000 
      90 111 2.000.000 
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA 18 600.000 
    PROJETOS               
26 783 0226 1435  MELHORIA DA SEGURANCA DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS              18 600.000  
26 783 0226 1435 0001 MELHORIA DA SEGURANCA DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS - NACIONAL              18.100.000 
      90 111 18.100.000 
26 783 0226 1435 0004 MELHORIA DA SEGURANCA DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS - EM BARRA MANSA (PATIO DE MANOBRAS)              500.000 
      40 111 500.000 
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 2.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0229 5703  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO              2.000.000  
26 782 0229 5703 0105 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/MG              2.000.000 
      90 111 2.000.000 
0230 CORREDOR LESTE 6.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 5725  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE              5.000.000  
26 782 0230 5725 0020 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              5.000.000 
      90 111 5.000.000 
26 782 0230 5789  CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE              1.000.000  
26 782 0230 5789 0105 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA              1.000.000 
      90 111 1.000.000 
0232 CORREDOR SUDOESTE 2.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0232 1406  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              2.000.000  
26 782 0232 1406 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JARDIM - PORTO MURTINHO              2.000.000 
      90 111 2.000.000 
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA 25.000.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0234 4399  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS              25.000.000  
26 782 0234 4399 0015 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA              2.000.000 
      90 148 2.000.000 
26 782 0234 4399 0017 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS              4.000.000 
      90 148 4.000.000 
26 782 0234 4399 0021 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              5.000.000 
      90 148 5.000.000 
26 782 0234 4399 0022 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI              2.000.000 
      90 148 2.000.000 
26 782 0234 4399 0031 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              8.000.000 
      90 148 8.000.000 
26 782 0234 4399 0052 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS              4.000.000 
      90 148 4.000.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 8.970.000  
    PROJETOS               
26 782 0235 1348  ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NA BR-343 NO ESTADO DO PIAUI              960.000  
26 782 0235 1348 0101 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NA BR-343 NO ESTADO DO PIAUI - EM TERESINA              960.000 
      90 111 960.000 
26 782 0235 1554  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE              2.610.000  
26 782 0235 1554 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE - NATAL - DIVISA SE/BA              2.610.000 
      90 111 2.610.000 
26 782 0235 1558  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARÁ              1.000.000  
26 782 0235 1558 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARÁ - FORTALEZA PACAJUS              1.000.000 
      90 111 1.000.000 
26 782 0235 1574  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO ESTADO DO PIAUI              2.400.000  
26 782 0235 1574 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO ESTADO DO PIAUI - SÃO RAIMUNDO NONATO - PICOS              2.400.000 
      90 111 2.400.000 
26 782 0235 5708  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE              2.000.000  
26 782 0235 5708 0105 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-235/PI - BOM JESUS - SANTA FILOMENA              2.000.000 
      90 111 2.000.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 12.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0236 1246  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDONIA              6.000.000  
26 782 0236 1246 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDONIA - CANDEIAS DO JAMARI - CAMPUS UNIR - PORTO VELHO              6.000.000 
      90 111 6.000.000 
26 782 0236 1424  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO              6.000.000  
26 782 0236 1424 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO - DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO              6.000.000 
      90 111 6.000.000 
0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS 2.200.000  
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS              2.200.000  
26 782 0663 5394 0013 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DO AMAZONAS              700.000 
      90 111 700.000 
26 782 0663 5394 0051 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              1.500.000 
      90 111 1.500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 15.900.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              15.900.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              15.900.000 
      90 111 15.900.000 
    TOTAL - FISCAL   173.850.000               
    TOTAL - GERAL   173.850.000               

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 9.200.000  
    PROJETOS               
26 782 0229 5703  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO              1.700.000  
26 782 0229 5703 0006 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-418/BA - CONSTRUCAO DO TRECHO ENTR. BR-101 - CARAVELAS              1.700.000 
      90 100 1.700.000 
26 782 0229 5795  CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO              7.500.000  
26 782 0229 5795 0006 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-030/BA - CONCLUSAO DA PONTE MALHADA/CARINHANHA              7.500.000 
      30 111 5.000.000 
      30 100 2.500.000 
0230 CORREDOR LESTE 16.900.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 5704  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE              16.900.000  
26 782 0230 5704 0121 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG              16.900.000 
      90 100 2.900.000 
      90 111 14.000.000 
0232 CORREDOR SUDOESTE 24.500.000  
    PROJETOS               
26 782 0232 5706  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE              16.500.000  
26 782 0232 5706 0012 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-359/MS - CONSTRUCAO DO TRECHO COXIM - DIVISA MS/GO              4.500.000 
      90 111 4.500.000 
26 782 0232 5706 0107 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-158/MS - TRES LAGOAS - SELVIRIA              12.000.000 
      90 111 12.000.000 
26 783 0232 5769  CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE              8.000.000  
26 783 0232 5769 0103 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS              8.000.000 
      40 111 8.000.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 62.000.000  
    PROJETOS               
26 783 0233 1228  CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA              12.000.000  
26 783 0233 1228 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA - EM CURITIBA              12.000.000 
      90 111 12.000.000 
26 783 0233 1276  CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA              31.000.000  
26 783 0233 1276 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - EM JARAGUA DO SUL              31.000.000 
      90 111 31.000.000 
26 782 0233 5707  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL              19.000.000  
26 782 0233 5707 0003 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-487/PR - PORTO CAMARGO - CAMPO MOURAO              19.000.000 
      90 111 19.000.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 12.500.000  
    PROJETOS               
26 782 0235 1280  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-408 NO ESTADO DE PERNAMBUCO              6.000.000  
26 782 0235 1280 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-408 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CARPINA - ENTRONCAMENTO BR-232/PE              6.000.000 
      30 111 6.000.000 
26 784 0235 5388  RECUPERACAO DO PORTO DE CABEDELO              1.500.000  
26 784 0235 5388 0025 RECUPERACAO DO PORTO DE CABEDELO - NO ESTADO DA PARAIBA              1.500.000 
      30 111 1.500.000 
26 782 0235 5708  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE              5.000.000  
26 782 0235 5708 0009 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-330/PI - BOM JESUS - DIVISA PI/MA              5.000.000 
      90 111 5.000.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 19.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0236 1516   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARA              19.000.000  
26 782 0236 1516 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARA - DIVISA PA/TO - MARABA - ALTAMIRA - ITAITUBA              19.000.000 
      90 111 19.000.000 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 17.350.000  
    PROJETOS               
26 782 0238 5711  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE              17.350.000  
26 782 0238 5711 0020 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-210/RR - CONSTRUCAO DO TRECHO SÃO JOAO DA BALIZA - CAROEBE - ENTRE RIOS              9.850.000 
      30 111 9.850.000 
26 782 0238 5711 0022 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR- 432/RR - CONSTRUCAO DO TRECHO ENTR. BR-401 - ENTR. BR-174 (CANTA/NOVO PARAISO)              7.500.000 
      30 111 7.500.000 
    TOTAL - FISCAL   161.450.000               
    TOTAL - GERAL   161.450.000               

ANEXO III

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO III   
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 22.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0231 5350  CONSTRUCAO DO RODOANEL - BR-381/116/SP              22.000.000  
26 782 0231 5350 0035 CONSTRUCAO DO RODOANEL - BR-381/116/SP - NO ESTADO DE SAO PAULO              22.000.000 
      90 111 22.000.000 
0232 CORREDOR SUDOESTE 3.000.000  
    PROJETOS               
26 783 0232 5769  CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE              3.000.000  
26 783 0232 5769 0103 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS              3.000.000 
      40 111 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL   25.000.000               
    TOTAL - GERAL   25.000.000               

ANEXO IV
- OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES A INCLUIR NO QUADRO VII ANEXO À LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.

CÓDIGO DESCRIÇÃO UF UO LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES 
26.782.0220.2834.0051 Restauração de Rodovias Federais - No Estado do Mato Grosso 39252 Contrato nº Pr. 2599/02-03 
26.782.0236.1424.0101 Construção de Trechos Rodoviários na BR-364 no Estado de Mato Grosso - Diamantino - Sapezal - Comodoro MT 39252 Contratos nº PD/11 - 012/2001-01; PD/11 - 013/2001-11; PD/11 - 009/2001-00 e TT-00-0076/02