Lei nº 10.813 de 12/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0271 ABASTECIMENTO DE PETROLEO E DERIVADOS 18.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 753 0271 0789  CONCESSAO DO AUXILIO-GAS               18.000.000  
25 753 0271 0789 0001 CONCESSAO DO AUXILIO-GAS - NACIONAL              18.000.000 
      90 111 18.000.000 
    TOTAL - FISCAL   18.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   18.000.000               

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 18.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               18.000.000  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              18.000.000 
      99 111 18.000.000 
    TOTAL - FISCAL   18.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   18.000.000               

ANEXO III

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0250 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 1.410.760  
    ATIVIDADES               
24 722 0250 2424  FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES               1.410.760  
24 722 0250 2424 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - NACIONAL              1.410.760 
      90 174 655.760 
      90 174 755.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 12.591.580  
    ATIVIDADES               
24 722 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               12.591.580  
24 722 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              12.591.580 
      90 174 4.473.077 
      90 174 8.118.503 
    TOTAL - FISCAL   14.002.340               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   14.002.340               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8018 DESPOLUICAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 3.997.660  
    ATIVIDADES               
18 544 8018 2905  REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS               3.997.660  
18 544 8018 2905 0001 REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - NACIONAL              3.997.660 
      90 134 3.997.660 
    TOTAL - FISCAL   3.997.660               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.997.660