Lei nº 10.812 de 12/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 140.250.000,00 (cento e quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 605 0909 0710  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG               2.000.000  
20 605 0909 0710 0031 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              2.000.000 
      90 300 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL   2.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.000.000               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 250.000  
    PROJETOS               
05 781 0631 3211  CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL               250.000  
05 781 0631 3211 0101 CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - NO MUNICIPIO DE DIAMANTINA - MG              250.000 
    AEROPORTO/AERODROMO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 30 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL   250.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   250.000               

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 140.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0424  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003)               140.000.000  
28 846 0902 0424 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003) - NACIONAL              140.000.000 
      90 100 40.000.000 
      90 100 100.000.000 
    TOTAL - FISCAL   140.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   140.000.000               

ANEXO II

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 250.000  
    PROJETOS               
05 781 0631 3211  CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL               250.000  
05 781 0631 3211 0006 CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - EM MUNICIPIO DA REGIAO DA AMAV - INTERIOR - MG              250.000 
    AEROPORTO/AERODROMO CONSTRUIDO (UNIDADE)1 30 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL   250.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   250.000               

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 140.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0455  DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA               140.000.000  
28 843 0905 0455 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL              140.000.000 
      90 100 140.000.000 
    TOTAL - FISCAL   140.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   140.000.000               

ANEXO III

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0909 0306  REMUNERACAO DO AGENTE FINANCEIRO DAS OPERACOES DE ALONGAMENTO ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL COM RECURSOS DAS OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (MP Nº 2.196, DE 2001, E LEI Nº 9.138, DE 1995)               2.000.000  
20 846 0909 0306 0001 REMUNERACAO DO AGENTE FINANCEIRO DAS OPERACOES DE ALONGAMENTO ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL COM RECURSOS DAS OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (MP Nº 2.196, DE 2001, E LEI Nº 9.138, DE 1995) - NACIONAL              2.000.000 
      90 159 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL   2.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.000.000