Lei nº 10.811 de 12/12/2003

Norma Federal

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 1º ao Anexo II

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00 (duzentos e trinta milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 104.299.187,00 (cento e quatro milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e sete reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 126.176.253,00 (cento e vinte seis milhões, cento e setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 306.445    
    ATIVIDADES               
09 122 0083 2015  FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL                306.445   
09 122  0083 2015 0001  FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL              306.445 
      90  151  306.445 
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL 25.475    
    ATIVIDADES               
09 271 0085 2587  SERVICOS DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/OUVIDORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL                25.475   
09 271  0085 2587 0001  SERVICOS DE ATENDIMENTO AOS USUARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/OUVIDORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL              25.475 
      90  151  25.475 
0086 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 24.846    
    ATIVIDADES               
09 273 0086 4563  ORIENTACAO AOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR                24.846   
09 273  0086 4563 0001  ORIENTACAO AOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL              24.846 
      90  151  24.846 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 187.732    
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 212 0681 0129  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS                4.340   
09 212  0681 0129 0001  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS - NACIONAL              4.340 
      80  151  4.340 
09 212 0681 0130  CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS              20.320   
09 212  0681 0130 0001  CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL              20.320 
      80  151  20.320 
09 212 0681 0131  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS              163.072   
09 212  0681 0131 0001  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL              163.072 
      80  151  163.072 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 129.322    
    ATIVIDADES               
09 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                129.322   
09 331  0791 2011 0001  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              129.322 
      90  151  129.322 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   673.820               
    TOTAL - GERAL   673.820               

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 104.299.187    
    ATIVIDADES               
09 271 0083 2578  SERVICO DE PERICIA MEDICA                31.658.564   
09 271  0083 2578 0001  SERVICO DE PERICIA MEDICA - NACIONAL              31.658.564 
      90  151  31.658.564 
09 271 0083 2591  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS              19.811.158   
09 271  0083 2591 0001  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              19.811.158 
      90  151  19.811.158 
09 271 0083 2593  FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL              52.829.465   
09 271  0083 2593 0001  FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL              52.829.465 
      90  151  52.829.465 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 14.965.600    
    ATIVIDADES               
09 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                10.127.700   
09 331  0791 2011 0001  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              10.127.700 
      90  151  10.127.700 
09 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              4.837.900   
09 306  0791 2012 0001  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              4.837.900 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)1156  90  151  4.037.900 
      90  250  800.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   119.264.787               
    TOTAL - GERAL   119.264.787               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0107 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVIZADOR E DEGRADANTE 383.000    
    ATIVIDADES               
11 125 0107 2629  FISCALIZACAO PARA ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVIZADOR E DEGRADANTE                383.000   
11 125  0107 2629 0001  FISCALIZACAO PARA ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVIZADOR E DEGRADANTE - NACIONAL              383.000 
      90  100  383.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 729.183    
    ATIVIDADES               
11 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                729.183   
11 331  0791 2011 0001  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              729.183 
      90  100  729.183 
    TOTAL - FISCAL   1.112.183               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.112.183               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO 41.531.389    
    ATIVIDADES               
11 331 0099 2615  REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO                407.807   
11 331  0099 2615 0001  REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              407.807 
      90  180  407.807 
11 126 0099 2624  SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS              1.790.500   
11 126  0099 2624 0001  SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - NACIONAL              1.790.500 
      90  180  1.790.500 
11 126 0099 4235  SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO              32.101.873   
11 126  0099 4235 0001  SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              32.101.873 
      90  180  32.101.873 
11 333 0099 6489  SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO              7.231.209   
11 333  0099 6489 0001  SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              7.231.209 
      90  180  7.231.209 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 10.138.925    
    ATIVIDADES               
11 331 0100 2627  REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO ABONO SALARIAL                4.387.936   
11 331  0100 2627 0001  REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO ABONO SALARIAL - NACIONAL              4.387.936 
      90  180  4.387.936 
11 331 0100 4407  IDENTIFICACAO DO TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL              5.750.989   
11 331  0100 4407 0001  IDENTIFICACAO DO TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL - NACIONAL              5.750.989 
      90  180  5.750.989 
0102 TRABALHO LEGAL 9.963.759    
    ATIVIDADES               
11 332 0102 2598  MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS                9.963.759   
11 332  0102 2598 0001  MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS - NACIONAL              9.963.759 
      90  180  9.963.759 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   61.634.073               
    TOTAL - GERAL   61.634.073               

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0072 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL 232.083    
    ATIVIDADES               
08 122 0072 4589  FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL                232.083   
08 122  0072 4589 0001  FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL              232.083 
      80  151  232.083 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.700.000    
    ATIVIDADES               
08 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE                3.700.000   
08 122  0750 2000 0001  ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.700.000 
      90  151  1.897.993 
      90  153  1.802.007 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 189.765    
    ATIVIDADES               
08 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES                76.300   
08 301  0791 2004 0001  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              76.300 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)510  90  151  76.300 
08 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              82.252   
08 365  0791 2010 0001  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              82.252 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)221  90  151  82.252 
08 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              31.213   
08 331  0791 2011 0001  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              31.213 
      90  151  31.213 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   4.121.848               
    TOTAL - GERAL   4.121.848               

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0067 ATENCAO A CRIANCA 15.778.764    
    ATIVIDADES               
08 243 0067 2556  ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE OU OUTRAS ALTERNATIVAS COMUNITARIAS                15.778.764   
08 243  0067 2556 0001  ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE OU OUTRAS ALTERNATIVAS COMUNITARIAS - NACIONAL              15.778.764 
      40  153  5.457.801 
      40  179  10.320.963 
0071 COMUNIDADE ATIVA 220.000    
    PROJETOS               
08 244 0071 1481  ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES                220.000   
08 244  0071 1481 0516  ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - NO ESTADO DE ALAGOAS              220.000 
      30  153  220.000 
0073 COMBATE AO ABUSO E A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES 10.069.965    
    ATIVIDADES               
08 243 0073 2383  ATENDIMENTO AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL                10.069.965   
08 243  0073 2383  0001ATENDIMENTO AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL - NACIONAL              10.069.965 
      40  153  9.905.202 
      40  179  164.763 
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE TODOS 17.600.000    
    PROJETOS               
08 244 0154 1283  IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ATENDIMENTO A FAMILIA NAS PERIFERIAS DE GRANDES METROPOLES E AGLOMERADOS URBANOS              17.600.000   
08 244  0154 1283 0001  IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ATENDIMENTO A FAMILIA NAS PERIFERIAS DE GRANDES METROPOLES E AGLOMERADOS URBANOS - NACIONAL              17.600.000 
      40  153  13.840.000 
      40  153  3.760.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   43.668.729               
    TOTAL - GERAL   43.668.729               

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0086 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 331.291    
    ATIVIDADES               
09 273 0086 2592  SUPERVISAO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA                331.291   
09 273  0086 2592 0001  SUPERVISAO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL              331.291 
      90  151  331.291 
0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL 187.732    
    ATIVIDADES               
09 122 0087 4593  FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE PREVIDENCIA SOCIAL                187.732   
09 122  0087 4593 0001  FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL              187.732 
      90  151  187.732 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 154.797    
    ATIVIDADES               
09 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES                129.322   
09 301  0791 2004 0001  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              129.322 
      90  151  129.322 
09 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              25.475   
09 128  0791 4572 0001  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              25.475 
      90  151  25.475 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   673.820               
    TOTAL - GERAL   673.820               

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL 1.327.766    
    PROJETOS               
09 122 0085 1478  MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E DE SERVICOS PREVIDENCIARIOS                1.327.766   
09 122  0085 1478 0001  MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E DE SERVICOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              1.327.766 
      80  151  419.340 
      80  151  817.583 
      90  151  90.843 
0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL 3.689.841    
    PROJETOS               
09 126 0087 5500  IMPLANTACAO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA E INFORMACAO                3.689.841   
09 126  0087 5500 0001  IMPLANTACAO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA E INFORMACAO - NACIONAL              3.689.841 
      80  151  1.751.974 
      80  151  1.137.867 
      90  250  800.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 9.947.993    
    ATIVIDADES               
09 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES                6.932.793   
09 301  0791 2004 0001  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              6.932.793 
      90  151  6.932.793 
09 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              3.015.200   
09 365  0791 2010 0001  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.015.200 
      90  151  3.015.200 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   14.965.600               
    TOTAL - GERAL   14.965.600               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0102 TRABALHO LEGAL 383.000    
    ATIVIDADES               
11 125 0102 2628  FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS                383.000   
11 125  0102 2628 0001  FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS - NACIONAL              383.000 
      90  100  383.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 24.251    
    ATIVIDADES               
11 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE                24.251   
11 122  0750 2000 0001  ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              24.251 
      90  100  24.251 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 704.932    
    ATIVIDADES               
11 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES                634.932   
11 301  0791 2004 0001  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              634.932 
      90  100  634.932 
11 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              70.000   
11 306  0791 2012 0001  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              70.000 
      90  100  70.000 
    TOTAL - FISCAL   477.251               
    TOTAL - SEGURIDADE   634.932               
    TOTAL - GERAL   1.112.183               

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0101 QUALIFICACAO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR 57.634.073    
    PROJETOS               
11 128 0101 1281  QUALIFICACAO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES                4.500.000   
11 128  0101 1281 0001  QUALIFICACAO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES - NACIONAL              4.500.000 
      30  180  3.120.240 
      50  180  1.379.760 
11 333 0101 1463  AVALIACAO DOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL              4.126.529   
11 333  0101 1463 0001  AVALIACAO DOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              4.126.529 
      30  180  4.126.529 
    ATIVIDADES               
11 333 0101 4421  SUPERVISAO TECNICO-OPERACIONAL DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL                945.140   
11 333  0101 4421 0001  SUPERVISAO TECNICO-OPERACIONAL DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              945.140 
      90  180  945.140 
    PROJETOS               
11 333 0101 5405  QUALIFICACAO PARA PEQUENOS E MICROEMPREENDEDORES                7.906.105   
11 333  0101 5405 0001  QUALIFICACAO PARA PEQUENOS E MICROEMPREENDEDORES - NACIONAL              7.906.105 
      30  180  4.577.841 
      50  180  3.328.264 
11 333 0101 5424  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES AUTONOMOS OU AUTOGESTIONADOS              1.194.349   
11 333  0101 5424 0001  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES AUTONOMOS OU AUTOGESTIONADOS - NACIONAL              1.194.349 
      30  180  1.194.349 
11 333 0101 5426  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES DESOCUPADOS              20.938.900   
11 333  0101 5426 0001  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES DESOCUPADOS - NACIONAL              20.938.900 
      30  180  18.938.900 
      50  180  2.000.000 
11 333 0101 5427  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES SOB RISCO DE DESOCUPACAO              18.023.050   
11 333  0101 5427 0001  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES SOB RISCO DE DESOCUPACAO - NACIONAL              18.023.050 
      30  180  15.276.415 
      50  180  2.746.635 
0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO E EMPREGO 4.000.000    
    PROJETOS               
11 571 0106 1461  ESTUDOS E PESQUISAS NA AREA DO TRABALHO                3.000.000   
11 571  0106 1461 0001  ESTUDOS E PESQUISAS NA AREA DO TRABALHO - NACIONAL              3.000.000 
      50  180  3.000.000 
11 333 0106 5413  ESTUDOS PARA AVALIACAO E HARMONIZACAO DAS POLITICAS DE TRABALHO               1.000.000   
11 333  0106 5413 0001  ESTUDOS PARA AVALIACAO E HARMONIZACAO DAS POLITICAS DE TRABALHO E EMPREGO - NACIONAL              1.000.000 
      50  180  1.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   61.634.073               
    TOTAL - GERAL   61.634.073               

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0072 GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL 232.083    
    ATIVIDADES               
08 122 0072 4589  FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL                232.083   
08 122  0072 4589 0001  FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL - NACIONAL              232.083 
      80  151  232.083 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   232.083               
    TOTAL - GERAL   232.083