Lei nº 10.810 de 12/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00 (sessenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais);

II - excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros, de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e de operação de crédito externa, no valor de R$ 31.553.750,00 (trinta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 27.435.217,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0497 AGUAS DO BRASIL 2.482.619  
    ATIVIDADES               
18 544 0497 2039  FORMULACAO DA POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS               2.482.619  
18 544 0497 2039 0001 FORMULACAO DA POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS - NACIONAL              2.482.619 
      90 134 2.482.619 
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 1.895.750  
    PROJETOS               
18 542 0501 7449  APERFEICOAMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL               1.895.750  
18 542 0501 7449 0001 APERFEICOAMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NACIONAL              1.895.750 
      50 148 240.000 
      80 148 1.455.750 
      90 148 200.000 
0506 FLORESTAS SUSTENTAVEIS 1.000.000  
    PROJETOS               
18 541 0506 3022  PLANO PARA ORDENAMENTO E MANEJO DE RECURSOS FLORESTAIS               1.000.000  
18 541 0506 3022 0001 PLANO PARA ORDENAMENTO E MANEJO DE RECURSOS FLORESTAIS - NACIONAL              1.000.000 
      30 142 487.528 
      50 100 112.472 
      50 142 400.000 
    TOTAL - FISCAL   5.378.369               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   5.378.369               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 499.619  
    ATIVIDADES               
18 541 0104 2094  LICENCIAMENTO DA PESCA AMADORA               499.619  
18 541 0104 2094 0001 LICENCIAMENTO DA PESCA AMADORA - NACIONAL              499.619 
      80 174 499.619 
0499 PARQUES DO BRASIL 1.600.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0499 2969  GESTAO, MANEJO E FISCALIZACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO               1.600.000  
18 541 0499 2969 0001 GESTAO, MANEJO E FISCALIZACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO - NACIONAL              1.600.000 
      80 174 360.000 
      90 174 1.240.000 
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 1.500.000  
    ATIVIDADES               
18 542 0501 2974  LICENCIAMENTO AMBIENTAL               1.500.000  
18 542 0501 2974 0001 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NACIONAL              1.500.000 
      90 174 900.000 
      90 174 600.000 
0503 PREVENCAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 6.000.000  
    ATIVIDADES               
18 542 0503 6307  FISCALIZACAO DE RECURSOS FLORESTAIS               2.000.000  
18 542 0503 6307 0001 FISCALIZACAO DE RECURSOS FLORESTAIS - NACIONAL              2.000.000 
      90 174 2.000.000 
18 541 0503 6329  CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS              4.000.000  
18 541 0503 6329 0001 CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL              4.000.000 
      90 174 4.000.000 
0508 BIODIVERSIDADE E RECURSOS GENETICOS - BIOVIDA 800.000 
    ATIVIDADES               
18 541 0508 2934  CONSERVACAO DAS ESPECIES AMEACADAS DE EXTINCAO               800.000  
18 541 0508 2934 0001 CONSERVACAO DAS ESPECIES AMEACADAS DE EXTINCAO - NACIONAL              800.000 
      80 174 800.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 31.538.821  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               31.538.821  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              31.538.821 
      90 174 9.909.485 
      90 250 14.607.896 
      90 300 7.021.440 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 3.578.560  
    ATIVIDADES               
18 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.251.730  
18 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.251.730 
      90 300 1.251.730 
18 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              2.326.830  
18 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.326.830 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)1071 90 300 2.326.830 
    TOTAL - FISCAL   44.265.270               
    TOTAL - SEGURIDADE   1.251.730               
    TOTAL - GERAL   45.517.000               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44202 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 40.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               40.000  
18 122 0750 2000 0199 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO MUNICIPIO DE BARCARENA - PA              40.000 
      90 100 40.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 9.146  
    ATIVIDADES               
18 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               9.146  
18 306 0791 2012 0137 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO MUNICIPIO DE BARCARENA - PA              9.146 
      90 100 9.146 
    TOTAL - FISCAL   49.146               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   49.146               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.764.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.764.000  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.764.000 
      90 134 1.764.000 
    TOTAL - FISCAL   1.764.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.764.000               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.348.586  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.348.586  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.348.586 
      90 100 607.586 
      90 250 741.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 56.350  
    ATIVIDADES               
18 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               56.350  
18 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              56.350 
      90 100 56.350 
    TOTAL - FISCAL   1.404.936               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.404.936               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 IRRIGACAO E DRENAGEM 494.933  
    PROJETOS               
20 607 0379 1854  EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO               494.933  
20 607 0379 1854 0103 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO GORUTUBA NO ESTADO DE MINAS GERAIS              27.043 
      90 250 27.043 
20 607 0379 1854 0113 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO CERAIMA NO ESTADO DA BAHIA              16.608 
      90 250 16.608 
20 607 0379 1854 0119 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO CURACA NO ESTADO DA BAHIA              20.970 
      90 250 20.970 
20 607 0379 1854 0121 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO MANICOBA NO ESTADO DA BAHIA              172.332 
      90 250 172.332 
20 607 0379 1854 0123 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO TOURAO NO ESTADO DA BAHIA              125.503 
      90 250 125.503 
20 607 0379 1854 0127 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO BEBEDOURO NO ESTADO DE PERNAMBUCO              113.177 
      90 250 113.177 
20 607 0379 1854 0135 EMANCIPACAO DE PERIMETROS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO BOACICA NO ESTADO DE ALAGOAS              19.300 
      90 250 19.300 
    TOTAL - FISCAL   494.933               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   494.933               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 12.000.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 3601  CONSTRUCAO DA BARRAGEM DO CASTANHAO NO ESTADO DO CEARA               12.000.000  
18 544 0515 3601 0023 CONSTRUCAO DA BARRAGEM DO CASTANHAO NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              12.000.000 
      90 100 12.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.780.583  
    ATIVIDADES               
04 541 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.780.583  
04 541 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.780.583 
      90 100 2.780.583 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 200.000  
    ATIVIDADES               
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               200.000  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL   14.980.583               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   14.980.583               

ANEXO II

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0505 FLORESTAR 1.000.000  
    PROJETOS               
18 541 0505 1584  FINANCIAMENTO AO AGRICULTOR FAMILIAR PARA O FLORESTAMENTO               500.000  
18 541 0505 1584 0001 FINANCIAMENTO AO AGRICULTOR FAMILIAR PARA O FLORESTAMENTO - NACIONAL              500.000 
      90 100 112.472 
      90 142 387.528 
18 601 0505 1974  ESTUDOS PARA A SUSTENTABILIDADE E VIABILIDADE PARA CONCESSAO DE USO DE FLORESTAS              500.000  
18 601 0505 1974 0001 ESTUDOS PARA A SUSTENTABILIDADE E VIABILIDADE PARA CONCESSAO DE USO DE FLORESTAS - NACIONAL              500.000 
      80 142 400.000 
      90 142 100.000 
0512 ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO 49.146  
    PROJETOS               
18 127 0512 5444  DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIAS PARA O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO NACIONAL               49.146  
18 127 0512 5444 0001 DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIAS PARA O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO NACIONAL - NACIONAL              49.146 
      90 100 49.146 
    TOTAL - FISCAL   1.049.146               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.049.146               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0052 EDUCACAO AMBIENTAL 2.300.000  
    PROJETOS               
18 541 0052 1961  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM EDUCACAO AMBIENTAL               1.400.000  
18 541 0052 1961 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM EDUCACAO AMBIENTAL - NACIONAL              1.400.000 
      90 250 1.400.000 
18 573 0052 3045  EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES TECNICO-CIENTIFICAS NA AREA AMBIENTAL              900.000  
18 573 0052 3045 0001 EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES TECNICO-CIENTIFICAS NA AREA AMBIENTAL - NACIONAL              900.000 
      90 250 900.000 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 700.000  
    PROJETOS               
18 541 0104 1602  ESTUDO PARA AVALIACAO DA SUSTENTABILIDADE DA AQUICULTURA EM AGUAS PUBLICAS DA UNIAO               700.000  
18 541 0104 1602 0001 ESTUDO PARA AVALIACAO DA SUSTENTABILIDADE DA AQUICULTURA EM AGUAS PUBLICAS DA UNIAO - NACIONAL              700.000 
      50 250 50.000 
      90 250 650.000 
0499 PARQUES DO BRASIL 800.000  
    PROJETOS               
18 541 0499 7509  IMPLANTACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS               800.000  
18 541 0499 7509 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS - NACIONAL              800.000 
      90 250 800.000 
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 500.000  
    PROJETOS               
18 542 0501 7641  ESTUDO SOBRE O RECOLHIMENTO E A DESTINACAO ADEQUADA DE EMBALAGENS DE AGROTOXICOS               500.000  
18 542 0501 7641 0001 ESTUDO SOBRE O RECOLHIMENTO E A DESTINACAO ADEQUADA DE EMBALAGENS DE AGROTOXICOS - NACIONAL              500.000 
      90 174 300.000 
      90 174 200.000 
0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 1.700.000  
    PROJETOS               
18 541 0511 7597  MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA               1.700.000  
18 541 0511 7597 0001 MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA - NACIONAL              1.700.000 
      80 174 400.000 
      90 174 300.000 
      90 250 550.000 
      90 174 450.000 
    TOTAL - FISCAL   6.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   6.000.000               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8018 DESPOLUICAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 4.246.619  
    ATIVIDADES               
18 544 8018 2905  REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS               4.246.619  
18 5448018 2905 0001 REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - NACIONAL              4.246.619 
      90 134 4.246.619 
    TOTAL - FISCAL   4.246.619               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.246.619               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0508 BIODIVERSIDADE E RECURSOS GENETICOS - BIOVIDA 663.936  
    PROJETOS               
18 571 0508 3000  AMPLIACAO DO PREDIO DO HERBARIO E CARPOTECA - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO               663.936  
18 571 0508 3000 0101 AMPLIACAO DO PREDIO DO HERBARIO E CARPOTECA - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              663.936 
      90 100 663.936 
    TOTAL - FISCAL   663.936               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   663.936               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 IRRIGACAO E DRENAGEM 494.933  
    PROJETOS               
20 607 0379 1836  IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO               494.933  
20 607 0379 1836 0097 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO - PERIMETRO DE IRRIGACAO VALE DO IUIU              494.933 
      90 250 494.933 
    TOTAL - FISCAL   494.933               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   494.933               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 IRRIGACAO E DRENAGEM 365.400  
    PROJETOS               
20 607 0379 1754  CANAL ADUTOR SISTEMA CUREMA-MAE D'AGUA NO ESTADO DA PARAIBA               365.400  
20 607 0379 1754 0025 CANAL ADUTOR SISTEMA CUREMA-MAE D'AGUA NO ESTADO DA PARAIBA - NO ESTADO DA PARAIBA              365.400 
      30 100 365.400 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 14.615.183  
    PROJETOS               
18 544 0515 1851  CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA               12.000.000  
18 544 0515 1851 0548 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA              12.000.000 
      40 100 12.000.000 
18 544 0515 1852  DESSALINIZACAO DE AGUA - PROJETO AGUA BOA              1.805.183  
18 544 0515 1852 0024 DESSALINIZACAO DE AGUA - PROJETO AGUA BOA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              1.605.183 
      90 100 1.135.183 
      90 100 470.000 
18 544 0515 1852 0025 DESSALINIZACAO DE AGUA - PROJETO AGUA BOA - NO ESTADO DA PARAIBA              124.000 
      90 100 124.000 
18 544 0515 1852 0027 DESSALINIZACAO DE AGUA - PROJETO AGUA BOA - NO ESTADO DE ALAGOAS              24.000 
      90 100 24.000 
18 544 0515 1852 0028 DESSALINIZACAO DE AGUA - PROJETO AGUA BOA - NO ESTADO DE SERGIPE              24.000 
      90 100 24.000 
18 544 0515 1852 0029 DESSALINIZACAO DE AGUA - PROJETO AGUA BOA - NO ESTADO DA BAHIA              4.000 
      90 100 4.000 
18 544 0515 1852 0037 DESSALINIZACAO DE AGUA - PROJETO AGUA BOA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              24.000 
      90 100 24.000 
18 544 0515 3515  CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTO ANTONIO DE LIMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO              126.000  
18 544 0515 3515 0026 CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTO ANTONIO DE LIMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              126.000 
      90 100 126.000 
18 544 0515 3521  CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE SAO PEDRO NO ESTADO DE PERNAMBUCO              126.000  
18 544 0515 3521 0026 CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE SAO PEDRO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              126.000 
      90 100 126.000 
18 544 0515 3761  CONSTRUCAO DA BARRAGEM NO RIO POTI-CASTELO NO ESTADO DO PIAUI              129.600  
18 544 0515 3761 0022 CONSTRUCAO DA BARRAGEM NO RIO POTI-CASTELO NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI              129.600 
      90 100 129.600 
18 544 0515 3785  CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE BUJARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              63.000  
18 544 0515 3785 0024 CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE BUJARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              63.000 
      90 100 63.000 
18 544 0515 3817  CONSTRUCAO DA BARRAGEM MUCUTU NO ESTADO DA PARAIBA              365.400  
18 544 0515 3817 0025 CONSTRUCAO DA BARRAGEM MUCUTU NO ESTADO DA PARAIBA - NO ESTADO DA PARAIBA              365.400 
      90 100 365.400 
    TOTAL - FISCAL   14.980.583               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   14.980.583               

ANEXO III

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0507 NOSSOS RIOS: SAO FRANCISCO 500.000  
    PROJETOS               
18 544 0507 5309  CONSERVACAO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SAO FRANCISCO               500.000  
18 544 0507 5309 0001 CONSERVACAO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SAO FRANCISCO - NACIONAL              500.000 
      50 134 250.000 
      90 134 250.000 
    TOTAL - FISCAL   500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   500.000               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0499 PARQUES DO BRASIL 2.000.000  
    PROJETOS               
18 695 0499 1985  IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ECOTURISTICA EM UNIDADES DE CONSERVACAO               1.000.000  
18 695 0499 1985 0001 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ECOTURISTICA EM UNIDADES DE CONSERVACAO - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 160.000 
      90 100 840.000 
18 541 0499 7509  IMPLANTACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS              1.000.000  
18 541 0499 7509 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS - NACIONAL              1.000.000 
      90 142 400.000 
      90 142 600.000 
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 1.400.000  
    PROJETOS               
18 542 0501 1991  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO               900.000  
18 542 0501 1991 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO - NACIONAL              900.000 
      90 111 700.000 
      90 111 200.000 
18 542 0501 7641  ESTUDO SOBRE O RECOLHIMENTO E A DESTINACAO ADEQUADA DE EMBALAGENS DE AGROTOXICOS              500.000  
18 542 0501 7641 0001 ESTUDO SOBRE O RECOLHIMENTO E A DESTINACAO ADEQUADA DE EMBALAGENS DE AGROTOXICOS - NACIONAL              500.000 
      90 142 500.000 
0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 600.000  
    PROJETOS               
18 541 0511 7597  MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA               600.000  
18 541 0511 7597 0001 MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA - NACIONAL              600.000 
      90 100 300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL   4.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.000.000               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8018 DESPOLUICAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 7.995.750  
    ATIVIDADES               
18 544 8018 2905  REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS               7.995.750  
18 544 8018 2905 0001 REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - NACIONAL              7.995.750 
      90 134 7.995.750 
    TOTAL - FISCAL   7.995.750               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   7.995.750