Lei nº 10.809 de 12/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 (sessenta e cinco milhões e sete mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002, da União e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no valor global de R$ 18.167.950,00 (dezoito milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e cinqüenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no montante R$ 46.839.050,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e trinta e nove mil e cinqüenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE TODOS 11.700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 422 0154 0739  INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (MP Nº 2.151-3, DE 24.08.2001)               11.700.000  
04 422 0154 0739 0001 INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (MP Nº 2.151-3, DE 24.08.2001) - NACIONAL              11.700.000 
      90 100 11.700.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 1.246.150  
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               462.000  
04 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              462.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)3300 90 300 462.000 
04 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              100.000  
04 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)210 90 300 100.000 
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              684.150  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              684.150 
      90 300 684.150 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO PUBLICO 854.080  
    ATIVIDADES               
04 122 0794 4063  ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO               854.080  
04 122 0794 4063 0001 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL              854.080 
      90 100 854.080 
    TOTAL - FISCAL   13.338.230               
    TOTAL - SEGURIDADE   462.000               
    TOTAL - GERAL   13.800.230               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 50.000  
    ATIVIDADES               
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               50.000  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS 344.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0797 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               344.000  
04 122 0797 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              344.000 
      90 100 344.000 
    TOTAL - FISCAL   394.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   394.000               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 9.059.875  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               9.059.875  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              9.059.875 
      90 100 2.222.257 
      90 650 6.837.618 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 273.064  
    ATIVIDADES               
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               273.064  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              273.064 
      90 100 273.064 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS 526.182  
    ATIVIDADES               
04 126 0796 2236  SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS               526.182  
04 126 0796 2236 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL              526.182 
      90 650 526.182 
    TOTAL - FISCAL   9.859.121               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   9.859.121               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 55.472  
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               3.000  
04 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              3.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)10 90 100 3.000 
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              28.800  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              28.800 
      90 100 28.800 
04 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              23.672  
04 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              23.672 
      90 100 23.672 
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES 521.325  
    ATIVIDADES               
04 122 0801 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               300.000  
04 122 0801 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
04 128 0801 4065  CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS              38.000  
04 128 0801 4065 0001 CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL              38.000 
      90 100 38.000 
04 128 0801 4068  FORMACAO PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL              123.325  
04 128 0801 4068 0001 FORMACAO PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              123.325 
      90 100 123.325 
04 128 0801 6393  INTERCAMBIO COM INSTITUICOES DE EXCELENCIA EM GESTAO PUBLICA              60.000  
04 128 0801 6393 0001 INTERCAMBIO COM INSTITUICOES DE EXCELENCIA EM GESTAO PUBLICA - NACIONAL              60.000 
      90 100 60.000 
    TOTAL - FISCAL   573.797               
    TOTAL - SEGURIDADE   3.000               
    TOTAL - GERAL   576.797               

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.000.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 2.500.000 
      90 100 500.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 338.812  
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               51.100  
04 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              51.100 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)494 90 100 51.100 
04 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              24.320  
04 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              24.320 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)64 90 100 24.320 
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              45.360  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              45.360 
      90 100 45.360 
04 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              73.032  
04 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              73.032 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)179 90 100 73.032 
04 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOSFEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              145.000  
04 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              145.000 
      90 100 145.000 
    TOTAL - FISCAL   3.287.712               
    TOTAL - SEGURIDADE   51.100               
    TOTAL - GERAL   3.338.812               

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 4.360.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0222 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               200.000  
26 122 0222 2000 0043 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              200.000 
      90 111 200.000 
26 783 0222 2843  MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS              4.160.000  
26 783 0222 2843 0043 MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              4.160.000 
      90 111 2.760.000 
      90 111 1.400.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 1.139.960  
    ATIVIDADES               
26 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               749.960  
26 301 0791 2004 0043 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              749.960 
      90 111 749.960 
26 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              40.000  
26 331 0791 2011 0043 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              40.000 
      90 111 40.000 
26 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              350.000  
26 306 0791 2012 0043 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              350.000 
      90 111 350.000 
    TOTAL - FISCAL   4.750.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   749.960               
    TOTAL - GERAL   5.499.960               

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 30.735.080  
    ATIVIDADES               
26 783 0222 2843  MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS               30.735.080  
26 783 0222 2843 0001 MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NACIONAL              30.735.080 
      90 111 15.904.090 
      90 300 8.769.500 
      90 100 4.471.000 
      90 111 801.990 
      90 300 788.500 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 803.000  
    ATIVIDADES               
26 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               472.000  
26 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              472.000 
      90 111 472.000 
26 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              12.000  
26 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              12.000 
      90 111 12.000 
26 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              319.000  
26 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              319.000 
      90 111 319.000 
    TOTAL - FISCAL   31.066.080               
    TOTAL - SEGURIDADE   472.000               
    TOTAL - GERAL   31.538.080               

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 2.281.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0791 4076  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE               2.281.000  
04 126 0791 4076 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL              2.281.000 
      90 100 2.281.000 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO PUBLICO 5.273.080  
    ATIVIDADES               
04 122 0794 4063  ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO               470.000  
04 122 0794 4063 0001 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL              470.000 
      90 100 470.000 
04 122 0794 4069  LIQUIDACAO OU EXTINCAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS              4.419.000  
04 122 0794 4069 0001 LIQUIDACAO OU EXTINCAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              4.419.000 
      90 100 4.419.000 
    PROJETOS               
04 122 0794 7559  TRANSACOES IMOBILIARIAS DA UNIAO               384.080  
04 122 0794 7559 0001  TRANSACOES IMOBILIARIAS DA UNIAO - NACIONAL              384.080 
      90 100 384.080 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 5.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0415  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A               5.000.000  
28 846 0909 0415 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL   12.554.080               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   12.554.080               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 160.000  
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               150.000  
04 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
04 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              10.000  
04 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS 234.000  
    PROJETOS               
04 571 0797 1070  ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS A QUALIDADE E PRODUTIVIDADE               10.000  
04 571 0797 1070 0001 ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS A QUALIDADE E PRODUTIVIDADE - NACIONAL              10.000 
      50 100 10.000 
    ATIVIDADES               
04 121 0797 2217  COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA               50.000  
04 121 0797 2217 0001 COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA - NACIONAL              50.000 
      50 100 50.000 
04 121 0797 2220  ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO              117.000  
04 121 0797 2220 0001 ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - NACIONAL              117.000 
      90 100 117.000 
04 121 0797 2221  ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA              57.000  
04 121 0797 2221 0001 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL              57.000 
      90 100 57.000 
    TOTAL - FISCAL   244.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   150.000               
    TOTAL - GERAL   394.000               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 1.432.890  
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               973.503  
04 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              973.503 
      90 100 973.503 
04 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              119.658  
04 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              119.658 
      90 100 119.658 
04 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              339.729  
04 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              339.729 
      90 100 339.729 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS 400.000  
    ATIVIDADES               
04 121 0796 2665  PESQUISAS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS               400.000  
04 121 0796 2665 0001 PESQUISAS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
0799 CARTOGRAFIA NACIONAL 662.431  
    ATIVIDADES               
04 127 0799 2229  MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE REFERENCIA               662.431  
04 127 0799 2229 0001 MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE REFERENCIA - NACIONAL              662.431 
      90 100 662.431 
    TOTAL - FISCAL   1.521.818               
    TOTAL - SEGURIDADE   973.503               
    TOTAL - GERAL   2.495.321               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 9.000  
    ATIVIDADES               
04 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               9.000  
04 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              9.000 
      90 100 9.000 
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES 567.797  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 128 0801 0825  CONCESSAO DE BOLSAS NO AMBITO DOS CURSOS DE FORMACAO PARA GESTORES GOVERNAMENTAIS E ANALISTAS DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO               567.797  
04 128 0801 0825 0001 CONCESSAO DE BOLSAS NO AMBITO DOS CURSOS DE FORMACAO PARA GESTORES GOVERNAMENTAIS E ANALISTAS DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - NACIONAL              567.797 
      90 100 567.797 
    TOTAL - FISCAL   576.797               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   576.797               

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0128 MORAR MELHOR 7.809.812  
    PROJETOS               
16 482 0128 3958  MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE               5.226.291  
16 482 0128 3958 0010 MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE - NA REGIAO NORTE              1.502.898 
      40 100 1.502.898 
16 482 0128 3958 0020 MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE - NA REGIAO NORDESTE              3.050.000 
      40 100 3.050.000 
16 482 0128 3958 0050 MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE - NA REGIAO CENTRO-OESTE              673.393 
      40 100 673.393 
16 482 0128 3999 PRODUCAO DE LOTES URBANIZADOS              2.583.521 
16 482 0128 3999 0010 PRODUCAO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIAO NORTE              639.151 
      40 100 639.151 
16 482 0128 3999 0020 PRODUCAO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIAO NORDESTE              1.296.853 
      40 100 1.296.853 
16 482 0128 3999 0030 PRODUCAO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIAO SUDESTE              228.814 
      40 100 228.814 
16 482 0128 3999 0040 PRODUCAO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIAO SUL              153.149 
      40 100 153.149 
16 482 0128 3999 0050 PRODUCAO DE LOTES URBANIZADOS - NA REGIAO CENTRO-OESTE              265.554 
      40 100 265.554 
    TOTAL - FISCAL   7.809.812               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   7.809.812               

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 6.179.760  
    PROJETOS               
26 783 0222 1057  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL               4.750.000  
26 783 0222 1057 0002 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              4.750.000 
      90 111 4.750.000 
26 783 0222 5752  EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS              1.429.760  
26 783 0222 5752 0005 EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - TRECHO SAO LEOPOLDO - NOVO HAMBURGO              1.429.760 
      90 111 1.429.760 
    TOTAL - FISCAL   6.179.760               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   6.179.760               

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 16.706.080  
    PROJETOS               
26 783 0222 1189  RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO - RJ               11.994.200  
26 783 0222 1189 0033 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO - RJ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              11.994.200 
      90 111 11.994.200 
26 783 0222 1191  RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SAO PAULO - SP              34.000  
26 783 0222 1191 0035 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SAO PAULO - SP - NO ESTADO DE SAO PAULO              34.000 
      90 111 34.000 
26 783 0222 3412  IMPLANTACAO DO METRO DE CURITIBA - PR              40.000  
26 783 0222 3412 0041 IMPLANTACAO DO METRO DE CURITIBA - PR - NO ESTADO DO PARANA              40.000 
      90 111 40.000 
26 783 0222 3428  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE GOIANIA - GO              40.000  
26 783 0222 3428 0052 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE GOIANIA - GO - NO ESTADO DE GOIAS              40.000 
      90 111 40.000 
26 783 0222 3444  EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE TERESINA - PI              1.736.480  
26 783 0222 3444 0022 EXPANSAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE TERESINA - PI - NO ESTADO DO PIAUI              1.736.480 
      90 111 1.736.480 
26 783 0222 5753  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG              2.861.400  
26 783 0222 5753 0003 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - TRECHO CALAFATE - BARREIRO              216.000 
      90 111 216.000 
26 783 0222 5753 0101 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO SAO GABRIEL - VIA NORTE              2.645.400 
      90 111 2.645.400 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 123.200  
    ATIVIDADES               
26 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               123.200  
26 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              123.200 
      90 111 123.200 
    TOTAL - FISCAL   16.829.280               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   16.829.280               

ANEXO III

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 18.167.950  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0373  EQUALIZACAO DE JUROS E BONUS DE ADIMPLENCIA NO ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DO CREDITO RURAL (LEIS Nº 9.138, DE 1995, E Nº 9.866, DE 1999)               18.167.950  
20 846 0352 0373 0001 EQUALIZACAO DE JUROS E BONUS DE ADIMPLENCIA NO ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DO CREDITO RURAL (LEIS Nº 9.138, DE 1995, E Nº 9.866, DE 1999) - NACIONAL              18.167.950 
      90 159 18.167.950 
    TOTAL - FISCAL   18.167.950               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   18.167.950