Lei nº 10.807 de 12/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INACIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 15.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 0909 0767  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO               15.000.000  
26 784 0909 0767 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              15.000.000 
      90 111 15.000.000 
    TOTAL - FISCAL   15.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   15.000.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 5.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0238 7462  CONSTRUCAO DE PONTE NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE               5.000.000  
26 782 0238 7462 0101 CONSTRUCAO DE PONTE NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - SOBRE O RIO DO ACRE (FRONTEIRA BRASIL/PERU)              5.000.000 
      90 111 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL   5.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   5.000.000               

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS 15.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0237 5730  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS               5.000.000  
26 782 0237 5730 0004 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ADEQUACAO DO TRECHO ANAPOLIS - PORANGATU              5.000.000 
      90 111 5.000.000 
26 784 0237 5750  CONSTRUCAO DE ECLUSAS DE TUCURUI              10.000.000  
26 784 0237 5750 0015 CONSTRUCAO DE ECLUSAS DE TUCURUI - NO ESTADO DO PARA              10.000.000 
      90 111 10.000.000 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 5.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0238 1422  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE               5.000.000  
26 782 0238 1422 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - SENA MADUREIRA - RIO LIBERDADE              5.000.000 
      30 111 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL   20.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   20.000.000