Lei nº 10.802 de 10/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 548.716.251,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 548.716.251,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 15.261.245,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, Não-Financeiros e de Operação de Crédito, no valor de R$ 382.655.698,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 150.799.308,00 (cento e cinqüenta milhões, setecentos e noventa e nove mil, trezentos e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8.984.600  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               8.984.600  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              8.984.600 
      90 300 5.584.600 
      90 100 3.400.000 
0774 FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DE ESTADOS E MUNICIPIOS 3.850.000  
    PROJETOS               
04 123 0774 1149  ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS            3.850.000  
04 123 0774 1149 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS - NACIONAL              3.850.000 
      90 148 250.000 
      90 148 550.000 
      80 148 2.500.000 
      90 100 450.000 
      80 148 100.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 2.546.402  
    ATIVIDADES               
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               2.321.402  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.321.402 
      90 100 2.321.402 
04 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               225.000  
04 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              225.000 
      90 100 225.000 
    TOTAL - FISCAL 15.381.002               
    TOTAL - GERAL 15.381.002             

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.964.690  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.964.690  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.964.690 
      90 100 847.605 
      90 250 4.117.085 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 3.039.230  
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               2.200.760  
04 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              2.200.760 
      90 250 580.000 
      90 100 1.620.760 
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               303.000  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              303.000 
      90 250 303.000 
04 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               535.470  
04 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              535.470 
      90 100 535.470 
    TOTAL - FISCAL 5.803.160               
    TOTAL - SEGURIDADE 2.200.760               
    TOTAL - GERAL 8.003.920               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 252.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0778 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               252.000  
04 122 0778 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              252.000 
      90 174 112.000 
      90 174 140.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 18.521  
    ATIVIDADES               
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               18.521  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              18.521 
      90 174 18.521 
    TOTAL - FISCAL 270.521               
    TOTAL - GERAL 270.521               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 13.984.971  
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               4.000.000  
04 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              4.000.000 
      90 250 4.000.000 
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.564.095  
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.564.095 
      90 250 1.564.095 
04 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               8.420.876  
04 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              8.420.876 
      90 250 8.420.876 
    TOTAL - FISCAL 9.984.971               
    TOTAL - SEGURIDADE 4.000.000               
    TOTAL - GERAL 13.984.971               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 5.210  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0104  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SUPERINTENDENTES DE SEGUROS DA AMERICA LATINA - ASSAL               812  
04 212 0681 0104 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SUPERINTENDENTES DE SEGUROS DA AMERICA LATINA - ASSAL - NACIONAL              812 
      80 250 812 
04 212 0681 0105  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DE SUPERVISORES DE SEGUROS LUSOFONOS - ASSEL               1.015  
04 212 0681 0105 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DE SUPERVISORES DE SEGUROS LUSOFONOS - ASSEL - NACIONAL              1.015 
      80 250 1.015 
04 212 0681 0106  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS               3.383  
04 212 0681 0106 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS - NACIONAL              3.383 
      80 250 3.383 
    TOTAL - FISCAL 5.210               
    TOTAL - GERAL 5.210               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 151.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0344  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DAS ADUANAS - OMA               151.000  
04 212 0681 0344 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DAS ADUANAS - OMA - NACIONAL              151.000 
      80 158 151.000 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS DA UNIAO 14.735.108  
    ATIVIDADES               
04 129 0775 2244  APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO               3.982.087  
04 129 0775 2244 0001 APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO - NACIONAL              3.982.087 
      90 157 2.982.087 
      90 157 1.000.000 
04 129 0775 2245  REPRESENTACAO E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZO               2.260.547  
04 129 0775 2245 0001 REPRESENTACAO E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZO - NACIONAL              2.260.547 
      90 157 1.521.447 
      90 157 739.100 
04 126 0775 2249  SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL               8.492.474  
04 126 0775 2249 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL              8.492.474 
      90 157 8.492.474 
    TOTAL - FISCAL 14.886.108               
    TOTAL - GERAL 14.886.108               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25903 - FUNDO DE COMPENSACAO E VARIACOES SALARIAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 340.609.215  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0023  COBERTURA DO RESIDUO RESULTANTE DE CONTRATOS FIRMADOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO               278.419.289  
28 846 0909 0023 0001 COBERTURA DO RESIDUO RESULTANTE DE CONTRATOS FIRMADOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO - NACIONAL              278.419.289 
      90 180 278.419.289 
28 846 0909 0467  COBERTURA DE SINISTROS DO SEGURO DE CREDITO FUNDHAB               43.826.000  
28 846 0909 0467 0001 COBERTURA DE SINISTROS DO SEGURO DE CREDITO FUNDHAB - NACIONAL              43.826.000 
      90 180 43.826.000 
28 846 0909 0617  REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA ADMINISTRACAO DO FCVS E DO SEGURO DE CREDITO               18.363.926  
28 846 0909 0617 0001 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA ADMINISTRACAO DO FCVS E DO SEGURO DE CREDITO - NACIONAL              18.363.926 
      90 180 18.363.926 
    TOTAL - FISCAL 340.609.215               
    TOTAL - GERAL 340.609.215               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25904 - FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0365 SEGURO RURAL 14.046.929  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 694 0365 0026  MANUTENCAO DA ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURAL               14.046.929  
04 694 0365 0026 0001 MANUTENCAO DA ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURAL - NACIONAL              14.046.929 
      90 300 5.074.373 
      90 350 3.602.272 
      90 150 5.370.284 
    TOTAL - FISCAL 14.046.929               
    TOTAL - GERAL 14.046.929               

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 140.131  
    ATIVIDADES               
22 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               140.131  
22 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              140.131 
      90 100 140.131 
    TOTAL - FISCAL 140.131               
    TOTAL - GERAL 140.131               

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL 2.990.000  
    ATIVIDADES               
22 664 0393 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.869.000  
22 664 0393 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.869.000 
      90 250 2.869.000 
22 664 0393 6481  DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS               121.000  
22 664 0393 6481 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS - NACIONAL              121.000 
      90 250 121.000 
    TOTAL - FISCAL 2.990.000               
    TOTAL - GERAL 2.990.000               

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28904 - FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOCAO DA COMPETITIVIDADE - FGPC

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS 30.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 123 0419 0473  HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997)               30.000.000  
04 123 0419 0473 0001 HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997) - NACIONAL              30.000.000 
      90 250 30.000.000 
    TOTAL - FISCAL 30.000.000               
    TOTAL - GERAL 30.000.000               

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 2.202.000  
    ATIVIDADES               
404 301 0791 6011  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS               2.202.000  
04 301 0791 6011 0011 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA              990.500 
      90 100 990.500 
04 301 0791 6011 0014 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RORAIMA              102.500 
      90 100 102.500 
04 301 0791 6011 0016 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO AMAPA              1.109.000 
      90 100 109.000 
      90 300 1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE 2.202.000               
    TOTAL - GERAL 2.202.000               

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 106.196.244  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0032  MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               24.089.717  
28 845 0903 0032 0053 MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              24.089.717 
      90 100 24.089.717 
28 845 0903 0036  MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL               71.102.221  
28 845 0903 0036 0053 MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              71.102.221 
      90 100 71.102.221 
28 845 0903 0037  MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL               11.004.306  
28 845 0903 0037 0053 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              11.004.306 
      90 100 11.004.306 
    TOTAL - FISCAL 106.196.244               
    TOTAL - GERAL 106.196.244               

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 5.632.902  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 121 0773 0556  APOIO FINANCEIRO A FUNDACAO GETULIO VARGAS               5.632.902  
04 121 0773 0556 0001 APOIO FINANCEIRO A FUNDACAO GETULIO VARGAS - NACIONAL              5.632.902 
      50 100 5.632.902 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 763.500  
    ATIVIDADES               
04 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               763.500  
04 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              763.500 
      90 100 763.500 
    TOTAL - FISCAL 6.396.402               
    TOTAL - GERAL 6.396.402               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0771 GESTAO DAS POLITICAS MONETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO 3.050.000  
    ATIVIDADES               
04 131 0771 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               3.050.000  
04 131 0771 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              3.050.000 
      90 250 883.000 
      90 100 2.167.000 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 1.677.721  
    ATIVIDADES               
04 125 0776 2091  ORDENAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL               197.721  
04 125 0776 2091 0001 ORDENAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL              197.721 
      90 100 197.721 
04 125 0776 2099  REGULAMENTACAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL               80.000  
04 125 0776 2099 0001 REGULAMENTACAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL              80.000 
      90 100 80.000 
04 125 0776 2832  FISCALIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DO MERCADO FINANCEIRO               1.350.000  
04 125 0776 2832 0001 FISCALIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DO MERCADO FINANCEIRO - NACIONAL              1.350.000 
      90 100 559.114 
      90 250 790.886 
    PROJETOS               
04 122 0776 1657  CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS               50.000  
04 122 0776 1657 0043 CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              50.000 
      90 250 50.000 
    TOTAL - FISCAL 4.727.721               
    TOTAL - GERAL 4.727.721               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 252.000  
    ATIVIDADES               
04 125 0778 2204  DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS               150.000  
04 125 0778 2204 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              150.000 
      90 174 150.000 
    PROJETOS               
04 122 0778 1068  REFORMA E AMPLIACAO DAS INSTALACOES DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS               102.000  
04 122 0778 1068 0101 REFORMA E AMPLIACAO DAS INSTALACOES DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              102.000 
      90 174 102.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 18.521  
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               18.521  
04 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              18.521 
      90 174 18.521 
    TOTAL - FISCAL 252.000               
    TOTAL - SEGURIDADE 18.521               
    TOTAL - GERAL 270.521               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0751 SERVICOS DE INFORMATICA PARA O SETOR PUBLICO 13.984.971  
    ATIVIDADES               
04 126 0751 2212  MANUTENCAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL               13.984.971  
04 126 0751 2212 0001 MANUTENCAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL              13.984.971 
      90 250 7.000.000 
      90 250 6.984.971 
    TOTAL - FISCAL 13.984.971               
    TOTAL - GERAL 13.984.971               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E
S
GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO 5.210  
    ATIVIDADES               
04 125 0779 2215  REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO               5.210  
04 125 0779 2215 0001 REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E RESSEGURO - NACIONAL              5.210 
      90 250 5.210 
    TOTAL - FISCAL 5.210               
    TOTAL - GERAL 5.210               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E
S
GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 151.000  
    ATIVIDADES               
04 125 0770 2238  NORMATIZACAO E GESTAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               151.000  
04 125 0770 2238 0001 NORMATIZACAO E GESTAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              151.000 
      90 158 151.000 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 14.735.108  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               14.735.108  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              14.735.108 
      99 157 14.735.108 
    TOTAL - FISCAL 14.886.108               
    TOTAL - GERAL 14.886.108               

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E
S
GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 121.200  
    ATIVIDADES               
22 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               49.200  
22 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              49.200 
      90 100 49.200 
23 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               72.000  
23 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              72.000 
      90 100 72.000 
0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL 18.931  
    PROJETOS               
22 662 0812 1429  ELABORACAO DO PLANO DE ACAO POR CADEIA PRODUTIVA               18.931  
22 662 0812 1429 0001 ELABORACAO DO PLANO DE ACAO POR CADEIA PRODUTIVA - NACIONAL              18.931 
      90 100 18.931 
    TOTAL - FISCAL 140.131               
    TOTAL - GERAL 140.131               

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E
S
GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL 2.853.000  
    ATIVIDADES               
22 664 0393 6481  DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS               250.000  
22 664 0393 6481 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS - NACIONAL              250.000 
      90 250 250.000 
    PROJETOS               
22 664 0393 3561  DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL               700.000  
22 664 0393 3561 0001 DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - NACIONAL              700.000 
      90 250 700.000 
22 664 0393 3578  REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI               1.122.000  
22 664 0393 3578 0001 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - NACIONAL              1.122.000 
      90 250 1.122.000 
22 664 0393 5163  IMPLANTACAO DO NOVO MODELO DE GESTAO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI               536.000  
22 664 0393 5163 0001 IMPLANTACAO DO NOVO MODELO DE GESTAO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - NACIONAL              536.000 
      90 250 536.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 664 0393 0008  COOPERACAO TECNICA PARA MODERNIZACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL               245.000  
22 664 0393 0008 0001 COOPERACAO TECNICA PARA MODERNIZACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NACIONAL              245.000 
      90 250 245.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 137.000  
    ATIVIDADES               
22 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               137.000  
22 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              137.000 
      90 250 137.000 
    TOTAL - FISCAL 2.990.000               
    TOTAL - GERAL 2.990.000               

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E
S
GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 1.202.000  
    ATIVIDADES               
04 331 0791 2078  VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS               468.000  
04 331 0791 2078 0003 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - EXTINTO TERRITORIO DE RONDONIA              68.000 
      90 100 68.000 
04 331 0791 2078 0007 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - EXTINTO TERRITORIO DO AMAPA              400.000 
      90 100 400.000 
04 306 0791 2079  AUXILIO REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS               600.000  
04 306 0791 2079 0007 AUXILIO REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - EXTINTO TERRITORIO DE RONDONIA              200.000 
      90 100 200.000 
04 306 0791 2079 0009 AUXILIO REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - EXTINTO TERRITORIO DO AMAPA              400.000 
      90 100 400.000 
04 365 0791 2833  AUXILIO-CRECHE AOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS               134.000  
04 365 0791 2833 0003 AUXILIO-CRECHE AOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - EXTINTO TERRITORIO DE RONDONIA              134.000 
      90 100 134.000 
    TOTAL - FISCAL 1.202.000               
    TOTAL - GERAL 1.202.000               

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 106.196.244  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0032  MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               24.089.717  
28 845 0903 0032 0053 MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              24.089.717 
      90 100 24.089.717 
28 845 0903 0036  MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL               71.102.221  
28 845 0903 0036 0053 MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              71.102.221 
      90 100 71.102.221 
28 845 0903 0037  MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL               11.004.306  
28 845 0903 0037 0053 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              11.004.306 
      90 100 11.004.306 
    TOTAL - FISCAL 106.196.244               
    TOTAL - GERAL 106.196.244               

ANEXO III

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO III   
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2.226.302  
    PROJETOS               
04 128 0776 3588  CAPACITACAO PARA APERFEICOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO DO BACEN JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL               1.008.000  
04 128 0776 3588 0001 CAPACITACAO PARA APERFEICOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO DO BACEN JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL              1.008.000 
      80 148 1.008.000 
04 122 0776 3593  ESTUDOS PARA APERFEICOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO DO BACEN JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL               1.218.302  
04 122 0776 3593 0001 ESTUDOS PARA APERFEICOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO DO BACEN JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL              1.218.302 
      80 148 1.218.302 
    TOTAL - FISCAL 2.226.302               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 2.226.302               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE

ANEXO III   
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES 9.984.600  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 691 0421 0027  COBERTURA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIAO NAS OPERACOES DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTACAO (LEI Nº 9.818, DE 1999)               9.984.600  
23 691 0421 0027 0001 COBERTURA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIAO NAS OPERACOES DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTACAO (LEI Nº 9.818, DE 1999) - NACIONAL              9.984.600 
      90 150 9.984.600 
    TOTAL - FISCAL 9.984.600               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 9.984.600               

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III   
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES 21.185.451  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 846 0421 0267  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001)               21.185.451  
23 846 0421 0267 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) - NACIONAL              21.185.451 
      90 144 21.185.451 
    TOTAL - FISCAL 21.185.451               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 21.185.451