O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidas às casas noturnas, bares, restaurantes, boates e congêneres no Estado da Paraíba, a cobrança de multa ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.

§ 1º Por abusivo entende-se o valor igual ou superior a 2 (duas) vezes o valor do ingresso ao local e, em casos de estabelecimento que comercializem refeições a peso, o valor superior a 1 (um) quilo do alimento consumido.

§ 2º Os estabelecimentos devem ter registros de controle próprios e independentes daquele contido na comanda do cliente.

Art. 2º O descumprimento desta lei sujeitará os estabelecimentos infratores à pena de 1 (um) a 20 (vinte) salários mínimos, devendo ser consideradas a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a vantagem obtida.

Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de novembro de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador