Lei nº 10.797 de 08/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2003

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00 (quinhentos e noventa e oito milhões, quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ANEXO I  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
25 ENERGIA  598.042.465  
TOTAL - GERAL   598.042.465  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELÉTRICA  598.042.465  
TOTAL - GERAL   598.042.465  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
25 ENERGIA  598.042.465  
752 ENERGIA ELÉTRICA  598.042.465  
TOTAL - GERAL   598.042.465  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE  411.885.460  
0295 ENERGIA NO EIXO SUL  186.157.005  
TOTAL - GERAL   598.042.465  
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  598.042.465  
TOTAL - GERAL   598.042.465  
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  598.042.465  
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS  598.042.465  
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA  598.042.465  
TOTAL DA RECEITA   598.042.465 RECEITAS CORRENTES 598.042.465 RECEITAS DE CAPITAL 0

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I  CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 598.042.465  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA  598.042.465  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELETRICA  598.042.465  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE  411.885.460  
0295 ENERGIA NO EIXO SUL  186.157.005  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
32230 PETROLEO BRASILEIRO S/A  598.042.465  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  598.042.465  
TOTAL  598.042.465  
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  598.042.465  
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS  598.042.465  
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA  598.042.465  
TOTAL DA RECEITA  598.042.465 RECEITAS CORRENTES 598.042.465 RECEITAS DE CAPITAL 0

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S/A

ANEXO I  CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 598.042.465  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
25 ENERGIA  598.042.465 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
752 ENERGIA ELETRICA  598.042.465 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE  411.885.460 
0295 ENERGIA NO EIXO SUL  186.157.005 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  598.042.465 
TOTAL  598.042.465 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  598.042.465 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS  598.042.465 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA  598.042.465 
TOTAL DA RECEITA  598.042.465 RECEITAS CORRENTES 598.042.465 RECEITAS DE CAPITAL 0

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S/A

ANEXO I  CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE 411.885.460  
    PROJETOS             
25 752 0292 104L  IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW            411.885.460 
25 752 0292 104L 0054 IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL           
    USINA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 I 4 - INV 90 0 495 411.885.460 
0295 ENERGIA NO EIXO SUL 186.157.005  
    PROJETOS             
25 752 0295 104K  IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW            186.157.005 
25 752 0295 104K 0043 IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            186.157.005 
    USINA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 I 4 - INV 90 0 495 186.157.005 
    TOTAL - INVESTIMENTO           598.042.465