Lei nº 10.788 de 26/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2003

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0001 SAUDE DA FAMILIA 26.338.239  
    OPERACOES ESPECIAIS               
10 301 0001 0442  INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES               26.338.239  
10 301 0001 0442 0001 INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSAO E A CONSOLIDACAO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICIPIOS COM POPULACAO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES - NACIONAL              26.338.239 
    MUNICIPIO BENEFICADO (UNIDADE) 100 S 3 2 30 0 148 600.000 
      S 3 2 40 0 148 25.738.239 
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 2.000.000  
    PROJETOS               
10 573 0004 5516  CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE               2.000.000  
10 573 0004 5516 0001 CONFERENCIA NACIONAL DE SAUDE - NACIONAL              2.000.000 
    CONFERENCIA REALIZADA (UNIDADE) 1 S 3 2 90 0 153 2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE   28.338.239               
    TOTAL - GERAL   28.338.239               

ANEXO II

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE 
0119 SANEAMENTO BASICO 28.338.239 
    PROJETOS               
10 511 0119 3861  CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS               4.324.029  
10 511 0119 3861 0023 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARA              4.324.029 
      S 4 2 40 0 153 4.324.029 
10 511 0119 3984  IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS               4.211.170  
10 511 0119 3984 0026 IMPLANTACAO E AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              4.211.170 
      S 4 2 30 0 153 4.211.170 
10 511 0119 5528  ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES               19.803.040  
10 511 0119 5528 0304 ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS              7.331.646 
      S 4 2 40 0 153 361.787 
      S 4 2 30 0 100 42.390 
      S 4 2 30 0 151 1.512.000 
      S 4 2 30 0 153 5.415.469 
10 511 0119 5528 0364 ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES DO ESTADO DA PARAIBA - PB              9.753.069 
      S 4 2 30 0 100 2.763.720 
      S 4 2 40 0 100 1.375.380 
      S 4 2 30 0 151 1.647.000 
      S 4 2 40 0 151 1.242.000 
      S 4 2 30 0 153 1.206.561 
      S 4 2 40 0 153 1.518.408 
10 511 0119 5528 0522 ACOES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO BASICO NO ESTADO DE MATO GROSSO              2.718.325 
      S 4 2 30 0 153 2.718.325 
    TOTAL - SEGURIDADE   28.338.239               
    TOTAL - GERAL   28.338.239