Lei nº 10.784 de 25/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2003

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00 (dez bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União, do exercício de 2002, no valor de R$ 3.906.420.144,00 (três bilhões, novecentos e seis milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e quarenta e quatro reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.078.123.575,00 (quatro bilhões, setenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo:

a) R$ 1.658.712.118,00 (um bilhão, seiscentos e cinqüenta e oito milhões, setecentos e doze mil, cento e dezoito reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;

b) R$ 1.939.480.627,00 (um bilhão, novecentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e vinte e sete reais) das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social;

c) R$ 288.651.621,00 (duzentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais) de recursos próprios financeiros; e

d) R$ 191.279.209,00 (cento e noventa e um milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e nove reais) de recursos próprios não-financeiros; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.651.123.917,00 (dois bilhões, seiscentos e cinqüenta e um milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 10.635.667.636  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 0132  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS               4.185.312.222  
09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL              4.185.312.222 
      S 3 1 90 0 150 191.279.209 
      S 3 1 90 0 151 1.625.100.765 
      S 3 1 90 0 154 1.939.480.627 
      S 3 1 90 0 180 288.651.621 
      S 3 1 90 0 300 140.800.000 
09 271 0083 0134  PAGAMENTO DE PENSOES               2.926.774.992  
09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL              2.926.774.992 
      S 3 1 90 0 151 33.611.353 
      S 3 1 90 0 300 1.690.363.294 
      S 3 1 90 0 351 826.686.036 
      S 3 1 90 0 353 376.114.309 
09 271 0083 0136  PAGAMENTO DE AUXILIOS               3.523.580.422  
09 271 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL              3.523.580.422 
      S 3 1 90 0 151 919.738.620 
      S 3 1 90 0 153 1.231.385.297 
      S 3 1 90 0 154 500.000.000 
      S 3 1 90 0 353 872.456.505 
    TOTAL - FISCAL                0 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.635.667.636 
    TOTAL - GERAL                10.635.667.636 

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.651.123.917  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               2.651.123.917  
99 999 0999 0998 0012 RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA PARA DESPESAS COM REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E GASTOS SOCIAIS              2.651.123.917 
      S 9 2 90 0 151 919.738.620 
      S 9 2 90 0 153 1.231.385.297 
      S 9 2 90 0 154 500.000.000 
    TOTAL - FISCAL                0 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.651.123.917 
    TOTAL - GERAL                2.651.123.917