Lei nº 10.783 de 25/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5. REGIAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 600.000  
    PROJETOS               
02 061 0569 1052  AQUISICAO DE PREDIO PARA O CENTRO DE DOCUMENTACAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO               600.000  
02 061 0569 1052 0101 AQUISICAO DE PREDIO PARA O CENTRO DE DOCUMENTACAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE              600.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO COM 1.418,95 M2 (UNIDADE)1 90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL                600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL                600.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.779.611  
    PROJETOS               
02 061 0570 7994  CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA JUSTICA ELEITORAL               3.779.611  
02 061 0570 7994 0101 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA JUSTICA ELEITORAL - EM BRASILIA - DF              3.779.611 
    CENTRO DE TREINAMENTO CONSTRUIDO COM 2.500 M² (UNIDADE)1 90 100 3.779.611 
    TOTAL - FISCAL                3.779.611 
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL                3.779.611 

ANEXO II

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 195.000  
    ATIVIDADES               
02 331 0569 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               195.000  
02 331 0569 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              195.000 
      90 100 195.000 
    TOTAL - FISCAL                195.000 
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL                195.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5. REGIAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 405.000  
    PROJETOS               
02 061 0569 1922  CONSTRUCAO DO EDIFICIO ANEXO AO TRF DA 5. REGIAO EM RECIFE - PE               350.000  
02 061 0569 1922 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO ANEXO AO TRF DA 5. REGIAO EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE              350.000 
      90 100 350.000 
    ATIVIDADES               
02 331 0569 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               55.000  
02 331 0569 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              55.000 
      90 100 55.000 
    TOTAL - FISCAL                405.000 
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL                405.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.779.611  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.719.380  
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.719.380 
      90 100 3.719.380 
    PROJETOS               
02 126 0570 7129  IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL               60.231  
02 126 0570 7129 0001 IMPLANTACAO DA REDE DE ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              60.231 
      90 100 60.231 
    TOTAL - FISCAL                3.779.611 
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL                3.779.611