A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados, que prestam serviços no Estado do Rio Grande do Norte, obrigados a afixarem, em locais visíveis ao público, cartazes contendo os seguintes dizeres:

"Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, de acordo com a Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017, com exceção dos estabelecimentos que prestam serviços de saúde".

Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde públicos e privados, que prestam serviços no Estado do Rio Grande do Norte, deverão afixar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo os seguintes dizeres:

"Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência, de acordo com a Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017".

Art. 2º Os cartazes de que trata esta Lei deverão possuir dimensões mínimas de 60 cm x 40 cm (sessenta centímetros por quarenta centímetros) e ser diagramados de forma a permitir a fácil visualização das informações neles contidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Eveline Almeida de Souza Macêdo

Cipriano Maia de Vasconcelos