Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00 (quinhentos e quarenta e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 158.749.510,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e dez reais);
II - excesso de arrecadação de operações de crédito externas, no valor de R$ 65.967.074,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil e setenta e quatro reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 317.582.915,00 (trezentos e dezessete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO I
ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0666 SEGURANCA DO CIDADAO
4.500.000
ATIVIDADES
06 181
0666 4286
SISTEMA DE INTEGRACAO NACIONAL DAS INFORMACOES DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - INFOSEG
4.500.000
06 181
0666 4286 0001
SISTEMA DE INTEGRACAO NACIONAL DAS INFORMACOES DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - INFOSEG - NACIONAL
4.500.000
F
3
2
90
0
100
4.500.000
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA
4.500.000
ATIVIDADES
03 422
0699 2725
PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO
1.500.000
03 422
0699 2725 0001
PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL
1.500.000
F
3
2
90
0
100
1.500.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
10.705.600
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA UNIDADE
10.705.600
04 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL
10.705.600
F
4
2
90
0
300
500.000
F
3
2
90
0
300
10.205.600
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO
524.400
ATIVIDADES
14 331
0791 2011
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
524.400
14 331
0791 2011 0001
AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
524.400
F
3
1
90
0
300
524.400
TOTAL - FISCAL 17.230.000
TOTAL - GERAL 17.230.000
ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS
22.384.266
ATIVIDADES
06 181
0663 2000
ADMINISTRACAO DA UNIDADE
1.300.000
06 181
0663 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL
1.300.000
F
3
2
90
0
150
1.300.000
06 181
0663 2723
PATRULHAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS
10.134.266
06 181
0663 2723 0001
PATRULHAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL
10.134.266
F
3
2
90
0
150
8.163.166
F
3
2
90
0
100
1.971.100
PROJETOS
06 181
0663 1821
REFORMA DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
950.000
06 181
0663 1821 0001
REFORMA DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL
950.000
F
4
2
90
0
150
950.000
06 181
0663 7061
AQUISICAO DE VIATURAS E VEICULOS ESPECIAIS PARA PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS
10.000.000
06 181
0663 7061 0001
AQUISICAO DE VIATURAS E VEICULOS ESPECIAIS PARA PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL
10.000.000
F
4
2
90
0
150
10.000.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO
300.000
ATIVIDADES
04 365
0791 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
300.000
04 365
0791 2010 0001
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
300.000
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)263
F
3
2
90
0
100
300.000
TOTAL - FISCAL 22.684.266
TOTAL - GERAL 22.684.266
ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
99.327.556
ATIVIDADES
06 181
0662 2000
ADMINISTRACAO DA UNIDADE
99.327.556
1.003.295
2.101.465
189.655
718.789
ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO
5.500.000
ATIVIDADES
14 421
0661 2730
SERVICO DE ACOMPANHAMENTO DA APLICACAO DE PENAS ALTERNATIVAS
3.000.000
2.500.000
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0496 PROTECAO DA AMAZONIA
111.457.799
PROJETOS
05 126
0496 1391
INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM
92.627.799
18.830.000
422.862
2.000
5.000
3.842.074
60.554
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA
54.698.752
ATIVIDADES
05 151
0621 2868
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
54.698.752
153.061
610.428
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO
11.587.495
ATIVIDADES
05 306
0620 2864
ALIMENTACAO DE PESSOAL
6.647.833
4.498.238
441.424
552.346
14.400.000
14.500.000
45.500.000
10.000.000
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA
98.617.402
ATIVIDADES
05 152
0622 2855
MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS
20.000.000
30.000.000
30.617.402
18.000.000
2.325.000
1.200.000
14.400.000
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE: 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS