Lei nº 10.765 de 13/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.876.096,00 (dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis mil e noventa e seis reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 1.400.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
19 571 0461 0803  PARTICIPACAO BRASILEIRA NA UTILIZACAO DE TELESCOPIOS INTERNACIONAIS              1.400.000 
19 571 0461 0803 0001 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA UTILIZACAO DE TELESCOPIOS INTERNACIONAIS - NACIONAL              1.400.000 
      50 300 1.400.000 
0465 SOCIEDADE DA INFORMACAO - INTERNET II 6.900.000 
    ATIVIDADES               
19 572 0465 4172  SERVICOS DE COMUNICACAO DA REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA              6.900.000 
19 572 0465 4172 0001 SERVICOS DE COMUNICACAO DA REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - NACIONAL              6.900.000 
      90 300 2.800.000 
      90 100 4.100.000 
0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA E TECNOLOGIA 1.080.000 
    ATIVIDADES               
19 573 0473 4210  PLANEJAMENTO E COORDENACAO DAS POLITICAS E ATIVIDADES DE CIENCIA E TECNOLOGIA              1.080.000 
19 573 0473 4210 0001 PLANEJAMENTO E COORDENACAO DAS POLITICAS E ATIVIDADES DE CIENCIA E TECNOLOGIA - NACIONAL              1.080.000 
      90 100 1.080.000 
    TOTAL - FISCAL   9.380.000               
    TOTAL - GERAL   9.380.000               

ÓRGÃO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 100.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
13 392 0170 0499  FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL              100.000 
13 392 0170 0499 0212 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - RECUPERACAO E DISSEMINACAO DA OBRA DE ADOLPHO LUTZ PELA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL   100.000               
    TOTAL - GERAL   100.000               

ÓRGÃO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42205 - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 510.096 
    ATIVIDADES               
13 392 0170 4492  FUNCIONAMENTO DE ESPACOS CULTURAIS DA UNIAO              510.096 
13 392 0170 4492 0001 FUNCIONAMENTO DE ESPACOS CULTURAIS DA UNIAO - NACIONAL              510.096 
      90 100 460.096 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL   510.096               
    TOTAL - GERAL   510.096               

ÓRGÃO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.600.000 
    ATIVIDADES               
23 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              6.600.000 
23 122 0750 2000 0053 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL              6.600.000 
      90 100 2.500.000 
      90 100 4.100.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 1.086.000 
    ATIVIDADES               
23 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              216.000 
23 301 0791 2004 0053 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL              216.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)600 90 100 216.000 
23 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              230.000 
23 365 0791 2010 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              230.000 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)200 90 100 230.000 
23 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              390.000 
23 331 0791 2011 0053 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              390.000 
      90 100 390.000 
23 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              250.000 
23 306 0791 2012 0053 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              250.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 200 90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL   7.470.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   216.000               
    TOTAL - GERAL   7.686.000               

ÓRGÃO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.200.000 
    ATIVIDADES               
23 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              2.200.000 
23 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.200.000 
      90 100 2.200.000 
    TOTAL - FISCAL   2.200.000               
    TOTAL - GERAL   2.200.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 6.580.000 
    PROJETOS               
19 572 0464 3488  PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS              6.580.000 
19 572 0464 3488 0001 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL              6.580.000 
      90 100 4.100.000 
      90 100 1.080.000 
      90 300 1.400.000 
0465 SOCIEDADE DA INFORMACAO - INTERNET II 2.800.000 
    ATIVIDADES               
19 572 0465 4655  OPERACAO E DESENVOLVIMENTO DA INTERNET II - RNP-OS              2.800.000 
19 572 0465 4655 0001 OPERACAO E DESENVOLVIMENTO DA INTERNET II - RNP-OS - NACIONAL              2.800.000 
      50 300 2.800.000 
    TOTAL - FISCAL   9.380.000               
    TOTAL - GERAL   9.380.000               

ÓRGÃO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 100.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
13 392 0170 0499  FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL              100.000 
13 392 0170 0499 0212 FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - RECUPERACAO E DISSEMINACAO DA OBRA DE ADOLPHO LUTZ PELA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL   100.000               
    TOTAL - GERAL   100.000               

ÓRGÃO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42205 - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL 510.096 
    PROJETOS               
13 392 0170 1633  PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL SOBRE ARTE E CULTURA              510.096 
13 392 0170 1633 0001 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL SOBRE ARTE E CULTURA - NACIONAL              510.096 
      90 100 510.096 
    TOTAL - FISCAL   510.096               
    TOTAL - GERAL   510.096               

ÓRGÃO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 9.886.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 695 0410 0316  PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL              9.886.000 
23 695 0410 0316 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL - NACIONAL              9.886.000 
      30 100 4.962.772 
      40 100 4.923.228 
    TOTAL - FISCAL   9.886.000               
    TOTAL - GERAL   9.886.000