O Prefeito de Goiânia

Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei obriga a Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Goiânia a receber ligações de telefones celulares para os serviços de teleconsulta de forma gratuita por meio do telefone 0800-646-1560.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 07 de abril de 2022.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia