Lei nº 10.756 de 03/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 04 nov 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ÓRGÃO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26245 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 250.000  
    PROJETOS               
12 364 0041 3114   INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO               250.000  
12 364 0041 3114 0103 INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO - RECUPERACAO DO ACERVO DO HERBARIO DO MUSEU NACIONAL - UFRJ - RIO DE JANEIRO - RJ              250.000 
    LABORATORIO EQUIPADO (UNIDADE) 1 90 112 250.000 
0046 HOSPITAIS DE ENSINO 150.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 302 0046 0523    APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO               150.000  
12 302 0046 0523 0101 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - APOIO AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - RIO DE JANEIRO - RJ              150.000 
    HOSPITAL APOIADO (UNIDADE)1 90 112 150.000 
    TOTAL - FISCAL   250.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   150.000               
    TOTAL - GERAL   400.000               

ÓRGÃO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26292 - FUNDACAO JOAQUIM NABUCO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA 300.000  
    PROJETOS               
12 243 0040 3848   PACTO POR UMA NACAO CRIANCA - MODELO INTEGRADO PARA REINSERCAO NA ESCOLA, DAS CRIANCAS EM SITUACAO DE RISCO NAS RUAS               300.000  
12 243 0040 3848 0026 PACTO POR UMA NACAO CRIANCA - MODELO INTEGRADO PARA REINSERCAO NA ESCOLA, DAS CRIANCAS EM SITUACAO DE RISCO NAS RUAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              300.000 
    CRIANÇA INTEGRADA (UNIDADE) 3000 90 179 300.000 
    TOTAL - FISCAL   300.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   300.000               

ÓRGÃO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0042 ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS 20.000.000  
    PROJETOS               
12 361 0042 1181   EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA               20.000.000  
12 361 0042 1181 0001 EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA - NACIONAL              20.000.000 
    UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE)20000 90 100 15.000.000 
      90 100 5.000.000 
0047 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 100.038.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 366 0047 0081   GARANTIA DE PADRAO MINIMO DE QUALIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS (RECOMECO - PROGRAMA SUPLETIVO)               38.000  
12 366 0047 0081 0035 GARANTIA DE PADRAO MINIMO DE QUALIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS (RECOMECO - PROGRAMA SUPLETIVO) - NO ESTADO DE SÃO PAULO              26.500 
    ALUNO MATRICULADO (UNIDADE) 106 40 112 26.500 
12 366 0047 0081 0043 GARANTIA DE PADRAO MINIMO DE QUALIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS (RECOMECO - PROGRAMA SUPLETIVO) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              11.500 
    ALUNO MATRICULADO (UNIDADE)46 30 112 11.500 
    PROJETOS               
12 366 0047 3842   ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - INCENTIVO DA UNIAO PARA OS ALFABETIZADORES               98.700.000  
12 366 0047 3842 0001 ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - INCENTIVO DA UNIAO PARA OS ALFABETIZADORES - NACIONAL              98.700.000 
    BOLSA ALFABETIZADOR (UNIDADE) 1096667 90 179 98.700.000 
12 366 0047 3844   CAPACITACAO DE ALFABETIZADORES               1.300.000  
12 366 0047 3844 0001 CAPACITACAO DE ALFABETIZADORES - NACIONAL              1.300.000 
    ALFABETIZADOR CAPACITADO (UNIDADE) 65000 90 179 1.300.000 
    TOTAL - FISCAL   120.038.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   120.038.000               

ÓRGÃO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26332 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SATUBA - AL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 120.000  
    PROJETOS               
12 363 0044 5135   MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL               120.000  
12 363 0044 5135 0027 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS              120.000 
    AREA MODERNIZADA/ RECUPERADA (M²)200 90 112 120.000 
    TOTAL - FISCAL   120.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   120.000               

ANEXO II

ÓRGÃO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA 120.300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 243 0040 0519   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA               81.500.000  
12 243 0040 0519 0011 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE RONDONIA              1.800.000 
      90 179 1.800.000 
12 243 0040 0519 0012 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE              300.000 
      90 179 300.000 
12 243 0040 0519 0015 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA              24.300.000 
      90 179 24.300.000 
12 243 0040 0519 0017 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE TOCANTINS              5.100.000 
      90 179 5.100.000 
12 243 0040 0519 0022 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PIAUI              10.900.000 
      90 179 10.900.000 
12 243 0040 0519 0024 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              8.100.000 
      90 179 8.100.000 
12 243 0040 0519 0025 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA              8.200.000 
      90 179 8.200.000 
12 243 0040 0519 0026 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              20.000.000 
      90 100 20.000.000 
12 243 0040 0519 0028 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SERGIPE              2.800.000 
      90 179 2.800.000 
    ATIVIDADES               
12 123 0040 4401   SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO BOLSA-ESCOLA               38.800.000  
12 123 0040 4401 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO BOLSA-ESCOLA - NACIONAL              38.800.000 
      90 179 38.800.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   120.300.000               
    TOTAL - GERAL   120.300.000               

ÓRGÃO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26269 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 250.000  
    PROJETOS               
12 364 0041 3114   INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO               250.000  
12 364 0041 3114 0056 INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISA DESTINADO A INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS DE ENSINO - RECUPERACAO DO ACERVO DO HERBARIO DO MUSEU NACIONAL - UFRJ - RIO DE JANEIRO - RJ              250.000 
      90 112 250.000 
0046 HOSPITAIS DE ENSINO 150.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 302 0046 0523   APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO               150.000  
12 302 0046 0523 0006 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DE ENSINO - APOIO AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - RIO DE JANEIRO - RJ              150.000 
      90 112 150.000 
    TOTAL - FISCAL   250.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   150.000               
    TOTAL - GERAL   400.000               

ÓRGÃO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0047 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 38.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 366 0047 0507   FOMENTO A PROJETOS ESPECIAIS PARA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS               38.000  
12 366 0047 0507 0001 FOMENTO A PROJETOS ESPECIAIS PARA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS - NACIONAL              38.000 
      50 112 38.000 
    TOTAL - FISCAL   38.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   38.000               

ÓRGÃO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26332 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SATUBA - AL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 120.000
    ATIVIDADES               
12 363 0044 2992   FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL               120.000  
12 363 0044 2992 0027 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS              120.000 
      90 112 120.000 
    TOTAL - FISCAL   120.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   120.000