O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.220 , de 1º de julho de 2011, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º [.....]

§ 1º É proibido o transporte de combustíveis, de produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões em motocicleta e motoneta, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, na condição de estarem acondicionadas em side-car ou triciclo motorizado de carga, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;". (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2014

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 429/2013, de autoria do vereador Wellington Magalhães)