Lei nº 10.733 de 11/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 12 set 2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 52.878.297,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Empresa Brasileira de Comunicações S/A - Radiobrás de 2002, no valor de R$ 321.600,00 (trezentos e vinte e um mil e seiscentos reais);
II - excesso de arrecadação de receitas próprias não-financeiras, no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.945.697,00 (cinqüenta e um milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTÍCIAS | 16.040.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
24 722 | 0252 2670 | SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTÃO) | 16.040.000 | ||||||
24 722 | 0252 2670 0001 | SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTÃO) - NACIONAL | 16.040.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 16.040.000 | |||
0496 PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA | 6.300.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 126 | 0496 6323 | MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM | 6.300.000 | ||||||
05 126 | 0496 6323 0001 | MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM - NACIONAL | 6.300.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.800.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.500.000 | |||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 9.491.697 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 122 | 0750 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 9.491.697 | ||||||
04 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 9.491.697 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.610.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.881.697 | |||
0782 GESTÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL | 7.666.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 124 | 0782 2073 | AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES INTEGRANTES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS | 4.500.000 | ||||||
04 124 | 0782 2073 0001 | AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES INTEGRANTES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS - NACIONAL | 4.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.500.000 | |||
04 124 | 0782 2080 | SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE | 3.166.000 | ||||||
04 124 | 0782 2080 0001 | SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE - NACIONAL | 3.166.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 340.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.826.000 | |||
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 1.034.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 128 | 0791 4572 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO | 1.034.000 | ||||||
04 128 | 0791 4572 0001 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL | 1.034.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.034.000 | |||
TOTAL - FISCAL 40.531.697 | |||||||||
TOTAL - GERAL 40.531.697 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0580 DEFESA JURÍDICA DA UNIÃO | 2.300.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0580 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 1.376.081 | ||||||
03 062 | 0580 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 1.376.081 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.152.572 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 223.509 | |||
03 092 | 0580 2672 | CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO | 179.000 | ||||||
03 092 | 0580 2672 0001 | CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO - NACIONAL | 179.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 79.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
03 092 | 0580 2673 | CORREIÇÕES NOS ÓRGÃOS JURÍDICOS DA GU E VINCULADOS | 75.500 | ||||||
03 092 | 0580 2673 0001 | CORREIÇÕES NOS ÓRGÃOS JURÍDICOS DA AGU E VINCULADOS - NACIONAL | 75.500 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 75.500 | |||
03 092 | 0580 2674 | REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO | 669.419 | ||||||
03 092 | 0580 2674 0001 | REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO - NACIONAL | 669.419 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 565.919 | |||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 103.500 | |||
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 4.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 301 | 0791 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 1.422.000 | ||||||
03 301 | 0791 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 1.422.000 | ||||||
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 2796 | S | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 1.422.000 | ||
03 365 | 0791 2010 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 847.000 | ||||||
03 365 | 0791 2010 0001 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 847.000 | ||||||
CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)1520 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 847.000 | ||
03 331 | 0791 2011 | AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 656.000 | ||||||
03 331 | 0791 2011 0001 | AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 656.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 656.000 | |||
03 306 | 0791 2012 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 1.075.000 | ||||||
03 306 | 0791 2012 0001 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 1.075.000 | ||||||
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 2512 | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.075.000 | ||
TOTAL - FISCAL 4.878.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 1.422.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 6.300.000 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0641 INTELIGÊNCIA NACIONAL | 280.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 183 | 0641 2188 | DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO | 280.000 | ||||||
05 183 | 0641 2188 0001 | DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO - NACIONAL | 280.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 280.000 | |||
TOTAL - FISCAL 280.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 280.000 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 59.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
20 212 | 0681 0291 | CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE CORRENTES PARA A PRODUÇÃO PESQUEIRA NA AMÉRICA LATINA E CARIBE - INFOPESCA/FAO | 59.000 | ||||||
20 212 | 0681 0291 0001 | CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE CORRENTES PARA A PRODUÇÃO PESQUEIRA NA AMÉRICA LATINA E CARIBE - INFOPESCA/FAO - NACIONAL | 59.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 59.000 | |||
TOTAL - FISCAL 59.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 59.000 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20224 - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0169 CINEMA, SOM E VÍDEO | 636.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
22 662 | 0169 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 636.0001 | ||||||
22 662 | 0169 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 636.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 636.000 | |||
TOTAL - FISCAL 636.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 636.000 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTÍCIAS | 611.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
24 122 | 0252 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 400.000 | ||||||
24 122 | 0252 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 25 | 400.000 | |||
24 722 | 0252 2675 | COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL | 211.000 | ||||||
24 722 | 0252 2675 0001 | COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL | 211.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 211.000 | |||
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 321.600 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
24 301 | 0791 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 321.600 | ||||||
24 301 | 0791 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 321.600 | ||||||
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)288 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 650 | 321.600 | ||
TOTAL - FISCAL 611.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 321.600 | |||||||||
TOTAL - GERAL 932.600 |
ÓRGÃO: 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | |
0684 COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA INTERNACIONAL | 3.800.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
07 211 | 0684 2532 | COOPERAÇÃO COM PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA | 3.800.000 | ||||||
07 211 | 0684 2532 0001 | COOPERAÇÃO COM PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA - NACIONAL | 3.800.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.800.000 | |||
0685 ENSINO PROFISSIONAL DIPLOMÁTICO | 339.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
07 128 | 0685 2534 | CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE DIPLOMATAS | 339.000 | ||||||
07 128 | 0685 2534 0001 | CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE DIPLOMATAS - NACIONAL | 339.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 339.000 | |||
TOTAL - FISCAL 4.139.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 4.139.000 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0641 INTELIGÊNCIA NACIONAL | 280.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 183 | 0641 2671 | OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS | 280.000 | ||||||
05 183 | 0641 2671 0001 | OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS - NACIONAL | 280.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 280.000 | |||
TOTAL - FISCAL 280.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 280.000 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0152 REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI | 2.460.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
14 422 | 0152 1722 | CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI | 1.300.000 | ||||||
14 422 | 0152 1722 0001 | CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
S | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 600.000 | |||
S | 4 | 2 | 99 | 0 | 100 | 400.000 | |||
14 422 | 0152 1722 0291 | CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - EM REGIÕES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) | 300.000 | ||||||
S | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
14 421 | 0152 1782 | IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE | 1.000.000 | ||||||
14 421 | 0152 1782 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
14 422 | 0152 1829 | MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA DE JUSTIÇA, SEGURANÇA E ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI | 160.000 | ||||||
14 422 | 0152 1829 0001 | MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA DE JUSTIÇA, SEGURANÇA E ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL | 160.000 | ||||||
S | 4 | 2 | 99 | 0 | 100 | 160.000 | |||
0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 1.192.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
14 422 | 0153 2717 | MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 1.192.000 | ||||||
14 422 | 0153 2717 0001 | MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL | 1.192.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 1.192.000 | |||
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE TODOS | 160.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
14 128 | 0154 3811 | CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS EM DIREITOS HUMANOS | 160.000 | ||||||
14 128 | 0154 3811 0001 | CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS EM DIREITOS HUMANOS - NACIONAL | 160.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 160.000 | |||
0668 PAZ NAS ESCOLAS | 1.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
06 243 | 0668 4272 | APOIO A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS POR INSTITUIÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE DESENVOLVAM AÇÕES COMPLEMENTARES DE COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS | 1.000.000 | ||||||
06 243 | 0668 4272 0001 | APOIO A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS POR INSTITUIÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE DESENVOLVAM AÇÕES COMPLEMENTARES DE COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL 1.160.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 3.652.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 4.812.000 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS P/ MULHERES
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0156 COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER | 2.699.697 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
14 422 | 0156 2053 | APOIO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS INTERSETORIAIS PARA MULHERES | 1.500.000 | ||||||
14 422 | 0156 2053 0002 | APOIO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS INTERSETORIAIS PARA MULHERES - NACIONAL | 1.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
14 422 | 0156 2056 | GERENCIAMENTO DE PROJETOS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES | 1.199.697 | ||||||
14 422 | 0156 2056 0002 | GERENCIAMENTO DE PROJETOS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - NACIONAL | 1.199.697 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.199.697 | |||
TOTAL - FISCAL 2.699.697 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.699.697 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0370 DESENVOLVIMENTO DA PESCA | 59.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
20 602 | 0370 5520 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO PARA REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA | 59.000 | ||||||
20 602 | 0370 5520 0001 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO PARA REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA - NACIONAL | 59.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 59.000 | |||
0372 DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA | 1.780.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
20 602 | 0372 1685 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE CULTIVO E PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO AQUÍCOLA | 1.580.000 | ||||||
20 602 | 0372 1685 0001 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE CULTIVO E PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO AQUÍCOLA - NACIONAL | 1.580.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 980.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 600.000 | |||
20 602 | 0372 7901 | ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS PARA DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS AQUÍCOLAS | 200.000 | ||||||
20 602 | 0372 7901 0001 | ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS PARA DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS AQUÍCOLAS - NACIONAL | 200.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 200.000 | |||
TOTAL - FISCAL 1.839.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 1.839.000 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20224 - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0169 CINEMA, SOM E VÍDEO | 636.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
22 661 | 0169 2535 | FOMENTO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E VIDEOFONOGRÁFICA | 636.000 | ||||||
22 661 | 0169 2535 0001 | FOMENTO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E VÍDEOFONOGRÁFICA - NACIONAL | 636.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 636.000 | |||
TOTAL - FISCAL 636.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 636.000 |
ÓRGÃO: 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO /PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0682 DIVULGAÇÃO DO BRASIL NO EXTERIOR | 4.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
07 392 | 0682 2530 | DIFUSÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DA CULTURA BRASILEIRA NO EXTERIOR | 4.000.000 | ||||||
07 392 | 0682 2530 0001 | DIFUSÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DA CULTURA BRASILEIRA NO EXTERIOR - NACIONAL | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
0683 GESTÃO DA POLÍTICA EXTERNA | 339.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
07 392 | 0683 0537 | CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO BRASILEIRO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS | 339.000 | ||||||
07 392 | 0683 0537 0001 | CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO BRASILEIRO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - NACIONAL | 339.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 339.000 | |||
TOTAL - FISCAL 4.339.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 4.339.000 |
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 37.340.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 37.340.000 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 37.340.000 | ||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 37.340.000 | |||
TOTAL - FISCAL 37.340.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 37.340.000 |