Lei nº 10.733 de 11/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 set 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 52.878.297,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Empresa Brasileira de Comunicações S/A - Radiobrás de 2002, no valor de R$ 321.600,00 (trezentos e vinte e um mil e seiscentos reais);

II - excesso de arrecadação de receitas próprias não-financeiras, no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.945.697,00 (cinqüenta e um milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTÍCIAS 16.040.000  
    ATIVIDADES               
24 722 0252 2670   SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTÃO)               16.040.000  
24 722 0252 2670 0001  SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTÃO) - NACIONAL              16.040.000 
      50 100 16.040.000 
0496 PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA 6.300.000  
    ATIVIDADES               
05 126 0496 6323    MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM               6.300.000  
05 126 0496 6323 0001 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM - NACIONAL              6.300.000 
      90 100 1.800.000 
      90 100 4.500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 9.491.697  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000   ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                9.491.697  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              9.491.697 
      90 100 2.610.000 
      90 100 6.881.697 
0782 GESTÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL 7.666.000  
    ATIVIDADES               
04 124 0782 2073   AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES INTEGRANTES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS               4.500.000  
04 124 0782 2073 0001  AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES INTEGRANTES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 4.500.000 
04 124 0782 2080  SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE              3.166.000 
04 124 0782 2080 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE - NACIONAL              3.166.000 
      90 100 340.000 
      90 100 2.826.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 1.034.000 
    ATIVIDADES               
04 128 0791 4572    CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO               1.034.000  
04 128 0791 4572 0001  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL              1.034.000 
      90 100 1.034.000 
    TOTAL - FISCAL   40.531.697               
    TOTAL - GERAL    40.531.697               

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURÍDICA DA UNIÃO 2.300.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0580 2000   ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE               1.376.081  
03 062 0580 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              1.376.081 
      90 100 1.152.572 
      90 100 223.509 
03 092 0580 2672    CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO               179.000  
03 092 0580 2672 0001  CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO - NACIONAL              179.000 
      90 100 79.000 
      90 100 100.000 
03 092 0580 2673    CORREIÇÕES NOS ÓRGÃOS JURÍDICOS DA GU E VINCULADOS               75.500  
03 092 0580 2673 0001 CORREIÇÕES NOS ÓRGÃOS JURÍDICOS DA AGU E VINCULADOS - NACIONAL              75.500 
      90 100 75.500 
03 092 0580 2674    REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO               669.419  
03 092 0580 2674 0001 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO - NACIONAL              669.419 
      90 100 565.919 
      50 100 103.500 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 4.000.000  
    ATIVIDADES               
03 301 0791 2004    ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.422.000  
03 301 0791 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.422.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 2796 50 100 1.422.000 
03 365 0791 2010    ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               847.000  
03 365 0791 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              847.000 
    CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)1520 90 100 847.000 
03 331 0791 2011    AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               656.000  
03 331 0791 2011 0001  AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              656.000 
      90 100 656.000 
03 306 0791 2012   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.075.000  
03 306 0791 2012 0001 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.075.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 2512 90 100 1.075.000 
    TOTAL - FISCAL   4.878.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   1.422.000             
    TOTAL - GERAL   6.300.000             

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0641 INTELIGÊNCIA NACIONAL 280.000  
    ATIVIDADES               
05 183 0641 2188   DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO               280.000  
05 183 0641 2188 0001 DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO - NACIONAL              280.000 
      90 100 280.000 
    TOTAL - FISCAL   280.000               
    TOTAL - GERAL   280.000               

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 59.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
20 212 0681 0291   CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE CORRENTES PARA A PRODUÇÃO PESQUEIRA NA AMÉRICA LATINA E CARIBE - INFOPESCA/FAO               59.000  
20 212 0681 0291 0001 CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE CORRENTES PARA A PRODUÇÃO PESQUEIRA NA AMÉRICA LATINA E CARIBE - INFOPESCA/FAO - NACIONAL              59.000 
      80 100 59.000 
    TOTAL - FISCAL   59.000               
    TOTAL - GERAL   59.000               

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20224 - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0169 CINEMA, SOM E VÍDEO 636.000  
    ATIVIDADES               
22 662 0169 2000   ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE               636.0001  
22 662 0169 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              636.000 
      90 100 636.000 
    TOTAL - FISCAL   636.000               
    TOTAL - GERAL   636.000               

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTÍCIAS 611.000  
    ATIVIDADES               
24 122 0252 2000   ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE               400.000  
24 122 0252 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              400.000 
      90 25 400.000 
24 722 0252 2675 COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL              211.000 
24 722 0252 2675 0001 COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL              211.000 
      90 250 211.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 321.600  
    ATIVIDADES               
24 301 0791 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              321.600 
24 301 0791 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              321.600 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)288 90 650 321.600 
    TOTAL - FISCAL   611.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   321.600             
    TOTAL - GERAL   932.600             

ÓRGÃO: 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE 
0684 COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA INTERNACIONAL 3.800.000  
    ATIVIDADES               
07 211 0684 2532   COOPERAÇÃO COM PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA               3.800.000  
07 211 0684 2532 0001 COOPERAÇÃO COM PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA - NACIONAL              3.800.000 
      90 100 3.800.000 
0685 ENSINO PROFISSIONAL DIPLOMÁTICO 339.000  
    ATIVIDADES               
07 128 0685 2534   CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE DIPLOMATAS               339.000  
07 128 0685 2534 0001 CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE DIPLOMATAS - NACIONAL              339.000 
      90 100 339.000 
    TOTAL - FISCAL   4.139.000               
    TOTAL - GERAL   4.139.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0641 INTELIGÊNCIA NACIONAL 280.000  
    ATIVIDADES               
05 183 0641 2671   OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS               280.000  
05 183 0641 2671 0001 OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TRANSMISSÃO DE DADOS - NACIONAL              280.000 
      90 100 280.000 
    TOTAL - FISCAL   280.000               
    TOTAL - GERAL   280.000               

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0152 REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 2.460.000  
    PROJETOS               
14 422 0152 1722   CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI               1.300.000  
14 422 0152 1722 0001 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              1.000.000 
      30 100 600.000 
      99 100 400.000 
14 422 0152 1722 0291 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - EM REGIÕES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)              300.000 
      30 100 300.000 
14 421 0152 1782   IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE               1.000.000  
14 421 0152 1782 0001 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE - NACIONAL              1.000.000 
      50 100 1.000.000 
14 422 0152 1829   MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA DE JUSTIÇA, SEGURANÇA E ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI               160.000  
14 422 0152 1829 0001 MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA DE JUSTIÇA, SEGURANÇA E ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              160.000 
      99 100 160.000 
0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.192.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0153 2717   MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE               1.192.000  
14 422 0153 2717 0001 MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              1.192.000 
      50 100 1.192.000 
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE TODOS 160.000  
    PROJETOS               
14 128 0154 3811   CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS EM DIREITOS HUMANOS               160.000  
14 128 0154 3811 0001 CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS EM DIREITOS HUMANOS - NACIONAL              160.000 
      50 100 160.000 
0668 PAZ NAS ESCOLAS 1.000.000  
    ATIVIDADES               
06 243 0668 4272    APOIO A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS POR INSTITUIÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE DESENVOLVAM AÇÕES COMPLEMENTARES DE COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS               1.000.000  
06 243 0668 4272 0001 APOIO A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS POR INSTITUIÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE DESENVOLVAM AÇÕES COMPLEMENTARES DE COMBATE A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS - NACIONAL              1.000.000 
      50 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL   1.160.000             
    TOTAL - SEGURIDADE   3.652.000             
    TOTAL - GERAL   4.812.000             

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS P/ MULHERES

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0156 COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 2.699.697  
    ATIVIDADES               
14 422 0156 2053   APOIO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS INTERSETORIAIS PARA MULHERES               1.500.000  
14 422 0156 2053 0002 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS INTERSETORIAIS PARA MULHERES - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
14 422 0156 2056   GERENCIAMENTO DE PROJETOS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES               1.199.697  
14 422 0156 2056 0002 GERENCIAMENTO DE PROJETOS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - NACIONAL              1.199.697 
      90 100 1.199.697 
    TOTAL - FISCAL   2.699.697               
    TOTAL - GERAL   2.699.697               

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0370 DESENVOLVIMENTO DA PESCA 59.000  
    PROJETOS               
20 602 0370 5520   IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO PARA REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA               59.000  
20 602 0370 5520 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO PARA REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA - NACIONAL              59.000 
      30 100 59.000 
0372 DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA 1.780.000  
    PROJETOS               
20 602 0372 1685   IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE CULTIVO E PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO AQUÍCOLA               1.580.000  
20 602 0372 1685 0001 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE CULTIVO E PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO AQUÍCOLA - NACIONAL              1.580.000 
      30 100 980.000 
      40 100 600.000 
20 602 0372 7901   ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS PARA DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS AQUÍCOLAS               200.000  
20 602 0372 7901 0001 ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS PARA DESENVOLVIMENTO DE CADEIAS AQUÍCOLAS - NACIONAL              200.000 
      30 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL   1.839.000               
    TOTAL - GERAL   1.839.000               

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20224 - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0169 CINEMA, SOM E VÍDEO 636.000  
    ATIVIDADES               
22 661 0169 2535   FOMENTO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E VIDEOFONOGRÁFICA               636.000  
22 661 0169 2535 0001 FOMENTO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E VÍDEOFONOGRÁFICA - NACIONAL              636.000 
      90 100 636.000 
    TOTAL - FISCAL   636.000               
    TOTAL - GERAL   636.000               

ÓRGÃO: 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO
/PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0682 DIVULGAÇÃO DO BRASIL NO EXTERIOR 4.000.000  
    ATIVIDADES               
07 392 0682 2530   DIFUSÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DA CULTURA BRASILEIRA NO EXTERIOR               4.000.000  
07 392 0682 2530 0001 DIFUSÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DA CULTURA BRASILEIRA NO EXTERIOR - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
0683 GESTÃO DA POLÍTICA EXTERNA 339.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
07 392 0683 0537   CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO BRASILEIRO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS               339.000  
07 392 0683 0537 0001 CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO BRASILEIRO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - NACIONAL              339.000 
      90 100 339.000 
    TOTAL - FISCAL   4.339.000               
    TOTAL - GERAL   4.339.000               

ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 37.340.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998   RESERVA DE CONTINGÊNCIA               37.340.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL              37.340.000 
      99 100 37.340.000 
    TOTAL - FISCAL   37.340.000               
    TOTAL - GERAL   37.340.000