Lei nº 10.731 de 03/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 04 set 2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00 (cento e trinta e nove milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da utilização de superávit financeiro do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXOÓRGÃO: 38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
| ANEXO | CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0103 GERACAO DE EMPREGO E RENDA | 139.900.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 11 334 | 0103 0472 | ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA A GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS | 78.000.000 | ||||||
| 11 334 | 0103 0472 0001 | ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA A GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS - NACIONAL | 78.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 78.000.000 | |||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 11 333 | 0103 2260 | QUALIFICAÇÃO DE JOVENS PARA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO | 24.400.000 | ||||||
| 11 333 | 0103 2260 0001 | QUALIFICAÇÃO DE JOVENS PARA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO - NACIONAL | 24.400.000 | ||||||
| JOVEM QUALIFICADO (UNIDADE) 26.700 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 24.400.000 | ||
| 11 333 | 0103 2262 | CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVIÇO VOLUNTÁRIO | 24.000.000 | ||||||
| 11 333 | 0103 2262 0001 | CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVIÇO VOLUNTÁRIO - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 24.000.000 |
| JOVEM BENEFICIADO (UNIDADE) 26700 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 24.000.000 | ||
| 11 333 | 0103 2268 | QUALIFICAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO | 13.500.000 | ||||||
| 11 333 | 0103 2268 0001 | QUALIFICAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL | 13.500.000 | ||||||
| JOVEM BENEFICIADO (UNIDADE) 15000 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 13.500.000 | ||
| TOTAL - FISCAL 139.900.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 139.900.000 | |||||||||