Lei nº 10.729 de 02/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 03 set 2003

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00 (cinqüenta e cinco milhões e seiscentos mil reais) em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamentos em outros projetos/atividades da própria Instituição, constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000 
TOTAL - GERAL 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 55.600.000 
TOTAL - GERAL 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES  
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000 
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 55.600.000 
TOTAL - GERAL 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 39.600.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 16.000.000 
TOTAL - GERAL 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO  
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 55.600.000 
TOTAL - GERAL 55.600.000 

ORGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 55.600.000    
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
694 SERVICOS FINANCEIROS 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 39.600.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 16.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 55.600.000 
TOTAL 55.600.000 

ORGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 55.600.000    
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
694 SERVICOS FINANCEIROS 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 39.600.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 16.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 55.600.000 
TOTAL 55.600.000 

ORGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 39.600.000 
    ATIVIDADES             
23 694 0781 4106  MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO            35.000.000  
23 694 0781 4106 0001 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL            35.000.000 
      4 - INV 90 495 35.000.000 
    PROJETOS             
23 694 0781 3252  INSTALACAO DE AGENCIAS            4.600.000  
23 694 0781 3252 0011 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RONDONIA            100.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4 - INV 90 495 100.000 
23 694 0781 3252 0013 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS            600.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 4 - INV 90 495 600.000 
23 694 0781 3252 0015 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARA            1.300.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4 4 - INV 90 495 1.300.000 
23 694 0781 3252 0016 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO AMAPA            100.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4 - INV 90 495 100.000 
23 694 0781 3252 0021 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MARANHAO            800.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 4 - INV 90 495 800.000 
23 694 0781 3252 0029 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA BAHIA            500.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 500.000 
23 694 0781 3252 0041 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO PARANA            100.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4 - INV 90 495 100.000 
23 694 0781 3252 0043 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            300.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 300.000 
23 694 0781 3252 0052 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE GOIAS            400.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 400.000 
23 694 0781 3252 0053 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO DISTRITO FEDERAL            400.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 400.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 16.000.000 
    ATIVIDADES             
23 694 0807 4101  MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS            5.000.000  
23 694 0807 4101 0001 MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            5.000.000 
      4 - INV 90 495 5.000.000 
23 694 0807 4103  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO            11.000.000  
23 694 0807 4103 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL            11.000.000 
      4 - INV 90 495 11.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   55.600.000             

ANEXO II

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000 
TOTAL - GERAL 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 55.600.000 
TOTAL - GERAL 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES  
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 55.600.000 
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 55.600.000 
TOTAL - GERAL 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.600.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 51.000.000 
TOTAL - GERAL 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO  
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 55.600.000 
TOTAL - GERAL 55.600.000 

ORGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 55.600.000   
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
23 COMERCIO E SERVICOS 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
694 SERVICOS FINANCEIROS 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.600.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 51.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 55.600.000 
TOTAL 55.600.000 

ORGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 55.600.000   
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
23 COMERCIO E SERVICOS 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
694 SERVICOS FINANCEIROS 55.600.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.600.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 51.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 55.600.000 
TOTAL 55.600.000 

ORGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 4.600.000 
    PROJETOS             
23 694 0781 3252  INSTALACAO DE AGENCIAS            4.600.000  
23 694 0781 3252 0014 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE RORAIMA            200.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 200.000 
23 694 0781 3252 0024 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            200.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 200.000 
23 694 0781 3252 0025 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DA PARAIBA            200.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 200.000 
23 694 0781 3252 0026 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            300.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 2 4 - INV 90 495 300.000 
23 694 0781 3252 0031 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            530.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4 - INV 90 495 530.000 
23 6941 0781 3252 0033 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            1.210.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 1.210.000 
23 694 0781 3252 0035 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO            1.760.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 6 4 - INV 90 495 1.760.000 
23 694 0781 3252 0051 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO            200.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 4 - INV 90 495 200.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 51.000.000 
    ATIVIDADES             
23 694 0807 4102  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS            10.000.000  
23 694 0807 4102 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL            10.000.000 
      4 - INV 90 495 10.000.000 
    PROJETOS             
23 694 0807 3286  INSTALACAO DE BENS IMOVEIS            41.000.000  
23 694 0807 3286 0033 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            15.000.000 
    IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUCAO FISICA) 94 4 - INV 90 495 15.000.000 
23 694 0807 3286 0035 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DE SAO PAULO            11.000.000 
    IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUCAO FISICA) 55 4 - INV 90 495 11.000.000 
23 694 0807 3286 0053 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL            15.000.000 
    IMOVEL INSTALADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4 - INV 90 495 15.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   55.600.000