Lei nº 10.728 de 02/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 03 set 2003

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), crédito especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamentos em outros projetos da própria Instituição, constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ANEXO I CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000 
TOTAL - GERAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000 
TOTAL - GERAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES  
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000 
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000 
TOTAL - GERAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000 
TOTAL - GERAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO  
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 300.000 
TOTAL - GERAL 300.000 

ORGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 300.000   
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
23 COMERCIO E SERVICOS 300.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000 
TOTAL 300.000 

ORGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 300.000   
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
23 COMERCIO E SERVICOS 300.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000 
TOTAL 300.000 

ORGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000 
    PROJETOS             
23 694 0781 3252  INSTALACAO DE AGENCIAS            300.000  
23 694 0781 3252 0032 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            300.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 300.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   300.000             

ANEXO II

ANEXO II CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000 
TOTAL - GERAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000 
TOTAL - GERAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES  
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 300.000 
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 300.000 
TOTAL - GERAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000 
TOTAL - GERAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO  
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 300.000 
TOTAL - GERAL 300.000 

ORGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 300.000   
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 300.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000 
TOTAL 300.000 

ORGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 300.000   
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
23 COMERCIO E SERVICOS 300.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
694 SERVICOS FINANCEIROS 300.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000 
TOTAL 300.000 

ORGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 300.000 
    PROJETOS             
23 694 0781 3252  INSTALACAO DE AGENCIAS            300.000  
23 694 0781 3252 0023 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO CEARA            100.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 100.000 
23 694 0781 3252 0028 INSTALACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DE SERGIPE            200.000 
    AGENCIA INSTALADA (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 200.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   300.000