Lei nº 10.723 de 19/08/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2003
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | |
| 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR | 451.418.072 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 11 331 | 0100 0581 | PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ABONO SALARIAL | 451.418.072 | ||||||
| 11 331 | 0100 0581 0001 | PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ABONO SALARIAL - NACIONAL | 451.418.072 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 140 | 451.418.072 | |||
| 0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTÁVEIS | 27.871.672 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 11 331 | 0104 0585 | PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL | 27.871.672 | ||||||
| 11 331 | 0104 0585 0001 | PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL | 27.871.672 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 140 | 27.871.672 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 479.289.744 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 479.289.744 | |||||||||
ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0065 ATENÇÃO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA | 411.605.003 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 08 242 | 0065 0575 | PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LOAS | 411.605.003 | ||||||
| 08 242 | 0065 0575 0001 | PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LOAS - NACIONAL | 411.605.003 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 411.605.003 | |||
| 0066 VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO | 275.072.780 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 08 241 | 0066 0573 | PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS | 275.072.780 | ||||||
| 08 241 | 0066 0573 0001 | PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL | 275.072.780 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 275.072.780 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 686.677.783 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 686.677.783 | |||||||||
ÓRGÃO: 38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 479.289.744 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 479.289.744 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0143 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT | 479.289.744 | ||||||
| S | 9 | 0 | 99 | 0 | 140 | 479.289.744 | |||
| TOTAL -FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 479.289.744 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 479.289.744 | |||||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 686.677.783 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 686.677.783 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0012 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA DESPESAS COM REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E GASTOS SOCIAIS | 686.677.783 | ||||||
| S | 9 | 2 | 90 | 0 | 153 | 686.677.783 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 686.677.783 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 686.677.783 | |||||||||