Lei nº 10.722 de 19/08/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00 (noventa e cinco milhões, cento e nove mil, trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 62.720.682,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e dois reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 4.319.470,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.500.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
04 212 0681 0011  CONTRIBUIÇÃO AO GLOBAL   ENVIRONMENT FACILITY - GEF             1.201.000 
04 212 0681 0011 0001 CONTRIBUIÇÃO AO GLOBAL  ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL             1.201.000 
      F 3 2 80 0 100 1.201.000 
04 212 0681 0349  CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL - ILPES              299.000 
04 212 0681 0349 0001 CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL - ILPES - NACIONAL              299.000 
      F 3 2 80 0 100 299.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 11.260.770 
    ATIVIDADES               
04 126 0791 4076  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE              11.260.770 
04 126 0791 4076 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL              11.260.770 
      F 3 2 90 0 100 11.260.770 
0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO 62.720.682 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 212 0803 0001  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF              21.969.948 
28 212 0803 0001 0001 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL              21.969.948 
      F 5 0 90 0 300 21.969.948 
28 212 0803 0402  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID              5.204.738 
28 212 0803 0402 0001 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL              5.204.738 
      F 5 0 90 0 300 5.204.738 
28 212 0803 0538  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS - FOE              1.273.908 
28 212 0803 0538 0001 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS - FOE - NACIONAL              1.273.908 
      F 5 0 90 0 300 1.273.908 
28 212 0803 0539  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN              10.675.398 
28 212 0803 0539 0001 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL              10.675.398 
      F 5 0 90 0 300 10.675.398 
28 212 0803 0540  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII              12.964.455 
28 212 0803 0540 0001 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII - NACIONAL              12.964.455 
      F 5 0 90 0 300 12.964.455 
28 212 0803 0541  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD              5.278.472 
28 212 0803 0541 0001 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL              5.278.472 
      F 5 0 90 0 300 5.278.472 
28 212 0803 0542  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD              274.703 
28 212 0803 0542 0001 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL              274.703 
      F 5 0 90 0 300 274.703 
28 212 0803 0543  INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA              5.079.060 
28 212 0803 0543 0001 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA - NACIONAL              5.079.060 
      F 5 0 90 0 300 5.079.060 
    TOTAL -FISCAL   75.481.452               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   75.481.452               

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SANEAMENTO E VIDA 9.365.919 
    PROJETOS               
17 512 0122 3955  ESTUDOS PARA MODERNIZAÇÃO E REORDENAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO SETOR SANEAMENTO - PMSS II              2.630.919 
17 512 0122 3955 0001 ESTUDOS PARA MODERNIZAÇÃO E REORDENAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO SETOR SANEAMENTO - PMSS II - NACIONAL              2.630.919 
      S 3 2 80 0 148 2.309.795 
      S 3 2 90 1 100 321.124 
17 512 0122 3970  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (PASS/BID)              2.020.000 
17 512 0122 3970 0001 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (PASS/BID) - NACIONAL              2.020.000 
      S 3 2 30 0 148 500.000 
      S 3 2 30 2 100 500.000 
      S 3 2 40 0 148 270.000 
      S 3 2 40 2 100 250.000 
      S 3 2 90 0 148 250.000 
      S 3 2 90 2 100 250.000 
17 512 0122 3980  PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR)              4.325.000 
17 512 0122 3980 0001 PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR) - NACIONAL              4.325.000 
      S 3 2 30 0 148 1.450.000 
      S 3 2 40 0 148 1.925.000 
      S 3 2 90 0 148 950.000 
17 512 0122 7355  IMPLANTAÇÃO DE MODELOS ALTERNATIVOS DE GESTÃO PARA RECURSOS MUNICIPAIS (PASS/BIRD - COMUNIDADE ATIVA)              390.000 
17 512 0122 7355 0001 IMPLANTAÇÃO DE MODELOS ALTERNATIVOS DE GESTÃO PARA RECURSOS MUNICIPAIS (PASS/BIRD - COMUNIDADE ATIVA) - NACIONAL              390.000 
      S 3 2 40 1 100 195.000 
      S 3 2 90 0 148 195.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   9.365.919               
    TOTAL - GERAL   9.365.919               

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 10.261.660 
    ATIVIDADES               
26 301 0791 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              1.946.740 
26 301 0791 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.946.740 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 4390 S 3 2 90 0 111 1.946.740 
26 365 0791 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              448.580 
26 365 0791 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              448.580 
    CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)543 F 3 2 90 0 111 448.580 
26 331 0791 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              726.410 
26 331 0791 2011 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              726.410 
      F 3 1 90 0 111 726.410 
26 306 0791 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              7.139.930 
26 306 0791 2012 0001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              7.139.930 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 1897 F 3 1 90 0 111 7.139.930 
    TOTAL - FISCAL   8.314.920               
    TOTAL - SEGURIDADE   1.946.740               
    TOTAL - GERAL   10.261.660               

ANEXO II

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 7.691.300 
    PROJETOS               
04 126 0791 1771  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS              7.691.300 
04 126 0791 1771 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              7.691.300 
      F 3 2 90 2 100 7.691.300 
0795 GESTÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO 750.000 
    PROJETOS               
04 126 0795 3189  DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS - SIDOR              750.000 
04 126 0795 3189 0001 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS - SIDOR - NACIONAL              750.000 
      F 3 2 90 0 100 750.000 
    TOTAL - FISCAL   8.441.300               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   8.441.300               

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SANEAMENTO E VIDA 8.372.389 
    PROJETOS               
17 512 0122 3959  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA              3.840.575 
17 512 0122 3959 0010 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NA REGIÃO NORTE              1.171.026 
      S 4 2 40 0 100 797.166 
      S 4 2 40 0 179 373.860 
17 512 0122 3959 0020 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NA REGIÃO NORDESTE              1.498.522 
      S 4 2 40 0 100 1.498.522 
17 512 0122 3959 0030 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NA REGIÃO SUDESTE              421.569 
      S 4 2 40 0 100 287.100 
      S 4 2 40 0 179 134.469 
17 512 0122 3959 0040 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NA REGIÃO SUL              281.047 
      S 4 2 40 0 100 190.597 
      S 4 2 40 0 179 90.450 
17 512 0122 3959 0050 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NA REGIÃO CENTRO-OESTE              468.411 
      S 4 2 40 0 100 318.867 
      S 4 2 40 0 179 149.544 
17 512 0122 3969  IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 75.000 HABITANTES              4.531.814 
17 512 0122 3969 0010 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 75.000 HABITANTES - NA REGIÃO NORTE              1.040.326 
      S 4 2 40 0 100 666.466 
      S 4 2 40 0 179 373.860 
17 512 0122 3969 0020 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 75.000 HABITANTES - NA REGIÃO NORDESTE              2.080.652 
      S 4 2 40 0 100 1.321.475 
      S 4 2 40 0 179 759.177 
17 512 0122 3969 0030 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 75.000 HABITANTES - NA REGIÃO SUDESTE              374.517 
      S 4 2 40 0 100 240.048 
      S 4 2 40 0 179 134.469 
17 512 0122 3969 0040 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 75.000 HABITANTES - NA REGIÃO SUL              249.678 
      S 4 2 40 0 100 159.228 
      S 4 2 40 0 179 90.450 
17 512 0122 3969 0050 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 75.000 HABITANTES - NA REGIÃO CENTRO-OESTE              416.131 
      S 4 2 40 0 100 266.587 
      S 4 2 40 0 179 149.544 
17 512 0122 3969 0064 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATE 75.000 HABITANTES - AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - NACIONAL              370.510 
      S 4 2 99 0 100 370.510 
0311 GESTÃO URBANA E METROPOLITANA 993.530 
    PROJETOS               
15 452 0311 3965  ESTUDOS PARA FORMULAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL              993.530 
15 452 0311 3965 0001 ESTUDOS PARA FORMULAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL - NACIONAL              993.530 
      F 3 2 40 0 100 993.530 
    TOTAL - FISCAL   993.530               
    TOTAL - SEGURIDADE   8.372.389               
    TOTAL - GERAL   9.365.919               

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 10.261.660 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 783 0222 0362  CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS              10.261.660 
26 783 0222 0362 0001 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS - NACIONAL              10.261.660 
      F 3 2 90 0 111 10.261.660 
    TOTAL - FISCAL   10.261.660               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.261.660               

ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.319.470 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA              4.319.470 
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL              4.319.470 
      F 9 0 90 0 100 4.319.470 
    TOTAL - FISCAL   4.319.470               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.319.470