Lei nº 10.721 de 19/08/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00, para reforçar dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00 (doze milhões, cento e sete mil, trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.930.527 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              2.930.527 
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              2.930.527 
      90 134 2.600.527 
      90 134 330.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 254.173 
    ATIVIDADES               
18 365 0791 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              15.100 
18 365 0791 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              15.100 
    CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)17 90 134 15.100 
18 331 0791 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              119.439 
18 331 0791 2011 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              119.439 
      90 134 119.439 
18 306 0791 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              119.634 
18 306 0791 2012 0001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              119.634 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 67 90 134 119.634 
    TOTAL - FISCAL   3.184.700               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.184.700               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.408.357 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              3.408.357 
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              3.408.357 
      90 100 815.000 
      90 174 2.593.357 
    TOTAL - FISCAL   3.408.357               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.408.357               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.182.978 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              2.182.978 
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              2.182.978 
      90 134 2.182.978 
    TOTAL - FISCAL   2.182.978               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.182.978               

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 3.331.000 
    PROJETOS               
20 607 0379 1854  EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO              3.331.000 
20 607 0379 1854 0101 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO JAIBA NO ESTADO DE MINAS GERAIS              3.331.000 
      90 100 1.323.000 
      90 100 2.008.000 
    TOTAL - FISCAL   3.331.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.331.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0507 NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO 3.184.700 
    PROJETOS               
18 544 0507 5309  CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO              3.184.700 
18 544 0507 5309 0001 CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO - NACIONAL              3.184.700 
      30 134 111.064 
      50 134 254.173 
      40 134 638.218 
      90 134 2.181.245 
    TOTAL - FISCAL   3.184.700               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.184.700               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0499 PARQUES DO BRASIL 815.000
    ATIVIDADES               
18 541 0499 2889  CONSERVAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DE ECOSSISTEMAS              815.000 
18 541 0499 2889 0001 CONSERVAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DE ECOSSISTEMAS - NACIONAL              815.000 
      90 100 815.000 
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 1.133.043 
    ATIVIDADES               
18 542 0501 2944  FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL              1.133.043 
18 542 0501 2944 0001 FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - NACIONAL              1.133.043 
      90 174 1.133.043 
0511 GESTÃO DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE 1.460.314 
    PROJETOS               
18 541 0511 7597  MODERNIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA              1.460.314 
18 541 0511 7597 0001 MODERNIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA - NACIONAL              1.460.314 
      90 174 1.200.000 
      90 174 260.314 
    TOTAL - FISCAL   3.408.357               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.408.357               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8018 DESPOLUIÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS 2.182.978 
    ATIVIDADES               
18 544 8018 2905  REMOÇÃO DE CARGAS POLUÍDORAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS              2.182.978 
18 544 8018 2905 0001 REMOÇÃO DE CARGAS POLUÍDORAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - NACIONAL              2.182.978 
      90 134 2.182.978 
    TOTAL - FISCAL   2.182.978               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.182.978               

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 3.131.000 
    PROJETOS               
20 607 0379 1836  IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO              1.770.979 
20 607 0379 1836 0097 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO VALE DO IUIU              1.770.979 
      90 100 200.000 
      90 100 1.570.979 
20 607 0379 1854  EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO              1.360.021 
20 607 0379 1854 0105 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PIRAPORÃ NO ESTADO DE MINAS GERAIS              8.757 
      90 100 8.757 
20 607 0379 1854 0113 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO CERAIMA NO ESTADO DA BAHIA              47.023 
      90 100 47.023 
20 607 0379 1854 0115 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO ESTREITO "I/III" NO ESTADO DA BAHIA              45.845 
      90 100 45.845 
20 607 0379 1854 0117 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO ESTREITO "IV" NO ESTADO DA BAHIA              127.682 
      90 100 127.682 
20 607 0379 1854 0119 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO CURACA NO ESTADO DA BAHIA              108.683 
      90 100 108.683 
20 607 0379 1854 0121 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO MANICOBA NO ESTADO DA BAHIA              100.000 
      90 100 100.000 
20 607 0379 1854 0129 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO SENADOR NILO COELHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO              180.000 
      90 100 180.000 
20 607 0379 1854 0131 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BETUME NO ESTADO DE SERGIPE              176.000 
      90 100 120.000 
      90 100 56.000 
20 607 0379 1854 0133 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO COTINGUIBA/PINDOBA NO ESTADO DE SERGIPE              98.000 
      90 100 70.000 
      90 100 28.000 
20 607 0379 1854 0135 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BOACICA NO ESTADO DE ALAGOAS              113.031 
      90 100 70.000 
      90 100 43.031 
20 607 0379 1854 0137 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO ITIUBA NO ESTADO DE ALAGOAS              50.000 
      90 100 50.000 
20 607 0379 1854 0163 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO SÃO DESIDERIO/BARREIRAS SUL NO ESTADO DA BAHIA              80.000 
      90 100 80.000 
20 607 0379 1854 0169 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PRÓPRIA NO ESTADO DO SERGIPE              200.000 
      90 100 200.000 
20 607 0379 1854 0173 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO LAGOA GRANDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS              25.000 
      90 100 25.000 
0415 JOVEM EMPREENDEDOR 200.000 
    PROJETOS               
20 607 0415 3839  IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO AMANHA              200.000 
20 607 0415 3839 0101 IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO AMANHA - NO VALE DO RIO SÃO FRANCISCO              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL   3.331.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.331.000