Lei nº 10.720 de 19/08/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00 (seiscentos e quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$ 423.260.428,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais);
II - excesso de arrecadação no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 122.086.402,00 (cento e vinte e dois milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e dois reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 302.620.173 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0181 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS | 302.620.173 | ||||||
09 272 | 0089 0181 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL | 302.620.173 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 353 | 302.620.173 | |||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 122.086.402 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
04 123 | 0750 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 122.086.402 | ||||||
04 123 | 0750 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 122.086.402 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 132 | 122.086.402 | |||
TOTAL - FISCAL 122.086.402 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 302.620.173 | |||||||||
TOTAL - GERAL 424.706.575 |
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36210 - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A.
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR | 1.150.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
10 302 | 0023 4302 | FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR | 1.150.000 | ||||||
10 302 | 0023 4302 0107 | FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS | 1.150.000 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 250 | 1.150.000 | |||
TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 1.150.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL 1.150.000 |
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 2.693.803 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0181 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS | 2.693.803 | ||||||
09 272 | 0089 0181 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL | 2.693.803 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 353 | 2.693.803 | |||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 799.440 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
10 122 | 0750 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 799.440 | ||||||
10 122 | 0750 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 799.440 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 351 | 799.440 | |||
TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 3.493.243 | |||||||||
TOTAL GERAL 3.493.243 |
ÓRGÃO: 38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 85.930.012 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0181 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS | 85.930.012 | ||||||
09 272 | 0089 0181 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL | 85.930.012 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 353 | 85.930.012 | |||
TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 85.930.012 | |||||||||
TOTAL - GERAL 85.930.012 |
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 7.800.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
18 122 | 0750 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 7.800.000 | ||||||
18 122 | 0750 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 7.800.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 7.800.000 | |||
TOTAL - FISCAL 7.800.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 7.800.000 |
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE TODOS | 23.417.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
04 422 | 0154 0739 | INDENIZAÇÃO A ANISTIADOS POLÍTICOS (MP Nº 2.151-3, DE 24.08.2001) | 23.417.000 | ||||||
04 422 | 0154 0739 0001 | INDENIZAÇÃO A ANISTIADOS POLÍTICOS (MP Nº 2.151-3, DE 24.08.2001) - NACIONAL | 23.417.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 23.417.000 | |||
TOTAL - FISCAL 23.417.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 23.417.000 |
ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS | 58.430.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 453 | 0222 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 58.430.000 | ||||||
26 453 | 0222 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 58.430.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 111 | 58.430.000 | |||
TOTAL - FISCAL 58.430.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 58.430.000 |
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 122.086.402 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 122.086.402 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0101 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PRÓPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 122.086.402 | ||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 132 | 122.086.402 | |||
TOTAL - FISCAL 122.086.402 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 122.086.402 |
ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS | 58.430.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
26 783 | 0222 0362 | CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS | 58.430.000 | ||||||
26 783 | 0222 0362 0001 | CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS - NACIONAL | 58.430.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 111 | 58.430.000 | |||
TOTAL - FISCAL 58.430.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 58.430.000 |