Lei nº 10.720 de 19/08/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00 (seiscentos e quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$ 423.260.428,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais);

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 122.086.402,00 (cento e vinte e dois milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e dois reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 302.620.173 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS              302.620.173 
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              302.620.173 
      90 353 302.620.173 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 122.086.402 
    ATIVIDADES               
04 123 0750 2025  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS              122.086.402 
04 123 0750 2025 0001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL              122.086.402 
      90 132 122.086.402 
    TOTAL - FISCAL   122.086.402               
    TOTAL - SEGURIDADE   302.620.173               
    TOTAL - GERAL   424.706.575               

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36210 - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A.

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR 1.150.000  
    ATIVIDADES               
10 302 0023 4302   FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR               1.150.000  
10 302 0023 4302 0107 FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PUBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS              1.150.000 
      90 250 1.150.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   1.150.000               
    TOTAL - GERAL   1.150.000               

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 2.693.803 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS              2.693.803 
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              2.693.803 
      90 353 2.693.803 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 799.440 
    ATIVIDADES               
10 122 0750 2025  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS              799.440 
10 122 0750 2025 0001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL              799.440 
      90 351 799.440 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   3.493.243               
    TOTAL GERAL   3.493.243               

ÓRGÃO: 38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 85.930.012 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS              85.930.012 
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              85.930.012 
      90 353 85.930.012 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   85.930.012               
    TOTAL - GERAL   85.930.012               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 7.800.000 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2025  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS              7.800.000 
18 122 0750 2025 0001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL              7.800.000 
      90 300 7.800.000 
    TOTAL - FISCAL   7.800.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   7.800.000               

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE TODOS  23.417.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
04 422 0154 0739   INDENIZAÇÃO A ANISTIADOS POLÍTICOS (MP Nº 2.151-3, DE 24.08.2001)               23.417.000  
04 422 0154 0739 0001 INDENIZAÇÃO A ANISTIADOS POLÍTICOS (MP Nº 2.151-3, DE 24.08.2001) - NACIONAL              23.417.000 
      90 300 23.417.000 
    TOTAL - FISCAL   23.417.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   23.417.000               

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 58.430.000 
    ATIVIDADES               
26 453 0222 2025  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS              58.430.000 
26 453 0222 2025 0001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL              58.430.000 
      90 111 58.430.000 
    TOTAL - FISCAL   58.430.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   58.430.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 122.086.402 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA              122.086.402 
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PRÓPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA              122.086.402 
      99 132 122.086.402 
    TOTAL - FISCAL   122.086.402               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   122.086.402               

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 58.430.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 783 0222 0362  CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS              58.430.000 
26 783 0222 0362 0001 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS - NACIONAL              58.430.000 
      90 111 58.430.000 
    TOTAL - FISCAL   58.430.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   58.430.000