Lei nº 10.719 de 19/08/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 231.033.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global R$ 231.033.545,00 (duzentos e trinta e um milhões, trinta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002 do Fundo Nacional de Desenvolvimento, no valor de R$ 158.191.626,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e seis reais);
II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, no montante de R$ 59.833.639,00 (cinqüenta e nove milhões, oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no montante de R$ 13.008.280,00 (treze milhões, oito mil, duzentos e oitenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0773 GESTÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DA UNIÃO | 13.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 126 | 0773 2086 | SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI | 13.000.000 | ||||||
| 04 126 | 0773 2086 0001 | SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL | 13.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 13.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 13.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 8.280 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 212 | 0681 0103 | CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS COMISSÕES DE VALORES - OICV | 8.280 | ||||||
| 04 212 | 0681 0103 0001 | CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS COMISSÕES DE VALORES - OICV - NACIONAL | 8.280 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 174 | 8.280 | |||
| TOTAL - FISCAL 8.280 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 8.280 | |||||||||
ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0463 INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE | 66.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 123 | 0463 0410 | FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP | 66.000.000 | ||||||
| 04 123 | 0463 0410 0001 | FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP - NACIONAL | 66.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 680 | 66.000.000 | |||
| 0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL | 152.025.265 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 662 | 0812 0379 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE BENS DE CONSUMO | 59.833.639 | ||||||
| 04 662 | 0812 0379 0001 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE BENS DE CONSUMO - NACIONAL | 59.833.639 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 280 | 59.833.639 | |||
| 04 662 | 0812 0384 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INSUMOS BÁSICOS | 92.191.626 | ||||||
| 04 662 | 0812 0384 0001 | FINANCIAMENTO NA ÁREA DE INSUMOS BÁSICOS - NACIONAL | 92.191.626 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 680 | 92.191.626 | |||
| TOTAL - FISCAL 218.025.265 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 218.025.265 | |||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS | 8.280 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 125 | 0778 2204 | DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS | 8.280 | ||||||
| 04 125 | 0778 2204 0001 | DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - NACIONAL | 8.280 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 8.280 | |||
| TOTAL - FISCAL 8.280 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 8.280 | |||||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 13.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 13.000.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 13.000.000 | ||||||
| F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 13.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 13.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 13.000.000 | |||||||||