O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras obrigadas a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, na forma que segue:

I - encaminhar correspondência ao cliente.

II - disponibilizar informação em sua página na internet;

III - por em destaque em local e formato visível ao público no recinto das suas dependências e nas dependências dos correspondentes no Estado.

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de junho de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador