Lei nº 10677 DE 03/02/2020

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 07 fev 2020

Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos clientes em cartórios no município de Florianópolis e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os cartórios públicos, que operam no âmbito do Município, obrigados a atender cada cliente no prazo de vinte minutos, contados a partir da emissão do bilhete eletrônico retirado para atendimento.

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Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como cartório público:

I - os cartórios de notas;

II - os cartórios de registro civil de pessoas naturais;

III - os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas;

IV - os cartórios de registro de título e documentos;

V - os cartórios de registro de imóveis; e

VI - os cartórios de protesto de títulos.

Art. 2º Para a comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha, horário de atendimento, CNPJ, nome e endereço do cartório.

Parágrafo único. O cartório público que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput fica obrigado a fazê-lo no prazo definido no regulamento desta Lei.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o cartório infrator à:

I - aplicação de multa pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais); e

II - se reincidente, o dobro do valor.

Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a partir da dada de sua publicação.

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 03 de fevereiro de 2020.

Vereador Fábio Gomes Braga-Presidente.

Projeto de Lei nº 17.326, de 2017

Autor: Ver. Claudinei Marques.