Lei nº 10.675 de 19/05/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 20 mai 2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a compensação do valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) referentes à utilização da Reserva de Contingência a fim de que a execução orçamentária cumpra a meta de resultado primário fixada no art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO I | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0667 DEFESA CIVIL | 128.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 06 182 | 0667 0430 | CONCESSÃO DE BOLSA-RENDA | 105.000.000 | ||||||
| 06 182 | 0667 0430 0101 | CONCESSÃO DE BOLSA-RENDA - NA REGIÃO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 105.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 105.000.000 | |||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 06 182 | 0667 4580 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL | 23.000.000 | ||||||
| 06 182 | 0667 4580 0859 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - NA REGIÃO SUDESTE | 15.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| S | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| 06 182 | 0667 4580 0877 | AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 8.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 128.000.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 128.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20123 - GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME
| ANEXO II | CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0071 COMUNIDADE ATIVA | 105.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 08 244 | 0071 2100 | COMBATE A FOME COM ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A FAMÍLIA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO | 105.000.000 | ||||||
| 08 244 | 0071 2100 0002 | COMBATE A FOME COM ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A FAMÍLIA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA PARA A COMPRA DE ALIMENTOS - FOME ZERO - NACIONAL | 105.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 105.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 105.000.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 105.000.000 | |||||||||