Lei nº 10.662 de 22/04/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 23 abr 2003

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 98, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00 (sessenta e três milhões, cento e oitenta mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS 63.180.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 782 0224 0428  RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)              63.180.000  
26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL              63.180.000 
      F 3 P 30 0 111 63.180.000 
    TOTAL - FISCAL   63.180.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   63.180.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 5.686.820 
    PROJETOS               
26 783 0222 5754  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE              5.686.820  
26 783 0222 5754 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL              5.686.820 
      F 4 P 90 1 111 5.686.820 
    TOTAL - FISCAL   5.686.820               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   5.686.820               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 9.566.729 
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS              9.566.729  
26 782 0220 2834 0025 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAÍBA              4.218.929 
      F 4 P 90 0 111 4.218.929 
26 782 0220 2834 0041 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANÁ              5.347.800 
      F 4 P 90 0 111 5.347.800 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 2.384.100 
    PROJETOS               
26 783 0222 5879  CONSTRUÇÃO DO METRÔ DE CURITIBA              2.384.100  
26 783 0222 5879 0002 CONSTRUÇÃO DO METRÔ DE CURITIBA - NO ESTADO DO PARANÁ              2.384.100 
      F 4 P 40 0 111 2.384.100 
0233 CORREDOR MERCOSUL 17.166.600 
    PROJETOS               
26 784 0233 5243  AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA DO PORTO DE PARANAGUÁ              3.973.500  
26 784 0233 5243 0041 AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA DO PORTO DE PARANAGUÁ - NO ESTADO DO PARANÁ              3.973.500 
      F 4 P 30 0 111 3.973.500 
26 783 0233 5581  CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL              5.274.900  
26 783 0233 5581 0101 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - EM CURITIBA - PR              5.274.900 
      F 4 P 40 0 111 5.274.900 
26 782 0233 5707  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL              7.918.200  
26 782 0233 5707 0008 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO PARANÁ              7.918.200 
      F 4 P 90 0 111 7.918.200 
0235 CORREDOR NORDESTE 25.666.751 
    PROJETOS               
26 784 0235 5311  COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE              6.192.900  
26 784 0235 5311 0026 COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              6.192.900 
      F 4 P 30 0 111 6.192.900 
26 782 0235 5728  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE              19.473.851  
26 782 0235 5728 0007 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB - JOÃO PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)              9.661.173 
      F 4 P 30 0 111 4.806.000 
      F 4 P 90 0 111 4.855.173 
26 782 0235 5728 0009 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE - RECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)              9.812.678 
      F 4 P 30 0 111 1.746.834 
      F 4 P 90 0 111 8.065.844 
0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS 2.709.000 
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS              2.709.000  
26 782 0663 5394 0041 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DO PARANÁ              2.709.000 
      F 4 P 90 0 111 2.709.000 
    TOTAL - FISCAL   57.493.180               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   57.493.180