Lei nº 10.658 de 22/04/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 23 abr 2003

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 93, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS 165.620.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 782 0224 0428   RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)              165.620.000  
26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL              165.620.000 
      F 3 P 30 0 111 165.620.000 
    TOTAL?FISCAL   165.620.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   165.620.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 3.592.000 
    PROJETOS               
26 783 0237 5344  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              3.592.000  
26 783 0237 5344 0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL - TRECHO DARCINÓPOLIS - ARAGUAÍNA - NO ESTADO DO TOCANTINS              3.592.000 
      F 4 P 90 0 111 3.592.000 
    TOTAL - FISCAL   3.592.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.592.000               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 19.469.000 
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS              15.050.000  
26 782 0220 2834 0013 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO AMAZONAS              10.564.000 
      F 4 P 90 0 111 10.564.000 
26 782 0220 2834 0017 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS              261.000 
      F 4 P 90 0 111 255.000 
      F 4 P 90 1 111 6.000 
26 782 0220 2834 0052 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIÁS              4.225.000 
      F 4 P 90 0 111 2.046.000 
      F 4 P 90 1 111 1.202.000 
      F 4 P 90 2 111 977.000 
26 782 0220 2841  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS              4.419.000  
26 782 0220 2841 0013 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              1.442.000 
      F 4 P 90 0 111 1.442.000 
26 782 0220 2841 0017 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS              1.361.000 
      F 4 P 90 0 111 1.361.000 
26 782 0220 2841 0052 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIÁS              1.616.000 
      F 4 P 90 0 111 1.616.000 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 9.146.000 
    PROJETOS               
26 783 0222 5883  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE GOIÂNIA/ANÁPOLIS              9.146.000  
26 783 0222 5883 0002 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE GOIÂNIA/ANÁPOLIS - NO ESTADO DE GOIÁS              9.146.000 
      F 4 P 30 0 111 9.146.000 
0230 CORREDOR LESTE 6.526.000 
    PROJETOS               
26 782 0230 5725  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE              6.526.000  
26 782 0230 5725 0005 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/GO - APARECIDA DE GOIÂNIA - ITUMBIARA              6.526.000 
      F 4 P 90 0 111 6.526.000 
0234 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA 4.034.000 
    ATIVIDADES               
26 782 0234 4399  SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS              4.034.000  
26 782 0234 4399 0017 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS              1.644.000 
      F 4 P 90 1 111 1.644.000 
26 782 0234 4399 0052 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIÁS              2.390.000 
      F 4 P 90 1 111 2.390.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 19.872.000 
    PROJETOS               
26 782 0236 5709  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE              19.872.000  
26 782 0236 5709 0015 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/AM - DIVISA RO/AM - MANAUS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              16.632.000 
      F 4 P 90 0 111 16.632.000 
26 782 0236 5709 0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-230/AM - HUMAITÁ - LABREA              3.240.000 
      F 4 P 90 0 111 3.240.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 89.902.000 
    PROJETOS               
26 782 0237 5710  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              53.292.000  
26 782 0237 5710 0004 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DE GOIÁS              6.029.000 
      F 4 P 30 0 111 6.029.000 
26 782 0237 5710 0011 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-230/TO - DIVISA MA/TO - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              2.338.000 
      F 4 P 90 0 111 2.338.000 
26 782 0237 5710 0014 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS              9.715.000 
      F 4 P 30 0 111 9.715.000 
26 782 0237 5710 0023 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-070/GO - COCALZINHO - ARAGARCAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              7.053.000 
      F 4 P 90 0 111 7.053.000 
26 782 0237 5710 0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-010/TO - ENTRONCAMENTO TO-030 - DIVISA TO/MA              26.339.000 
      F 4 P 30 0 111 12.702.000 
      F 4 P 90 0 111 13.637.000 
26 782 0237 5710 0105  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-235/TO - DIVISA TO/MA - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              1.818.000 
      F 4 P 90 0 111 1.818.000 
26 782 0237 5730  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              26.223.000  
26 782 0237 5730 0001 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              10.130.000 
      F 4 P 90 0 111 10.130.000 
26 782 0237 5730 0004 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ADEQUAÇÃO DO TRECHO ANÁPOLIS - PORANGATU              7.637.000 
      F 4 P 90 0 111 7.637.000 
26 782 0237 5730 0101 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-080/GO - DIVISA DF/GO - PADRE BERNARDO              2.597.000 
      F 4 P 90 0 111 2.597.000 
26 782 0237 5730 0107 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ENTRONCAMENTO GO-431 - ENTRONCAMENTO BR-060 (CONTORNO DE ANÁPOLIS)              3.781.000 
      F 4 P 90 0 111 3.781.000 
26 782 0237 5730 0109 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-080/GO - PADRE BERNARDO - URUAÇU - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA              2.078.000 
      F 4 P 90 0 111 2.078.000 
26 782 0237 5741  ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              3.520.000  
26 782 0237 5741 0002 ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/TO - ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS EM PERÍMETROS URBANOS NO ESTADO DO TOCANTINS              3.520.000 
      F 4 P 90 0 111 3.520.000 
26 782 0237 5805  CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              130.000  
26 782 0237 5805 0002 CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - CONSTRUÇÃO DO VIADUTO DE ACESSO A ANÁPOLIS - DAIA              130.000 
      F 4 P 90 0 111 130.000 
26 782 0237 5819  ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              6.737.000  
26 782 0237 5819 0002 ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - NO ESTADO DE GOIÁS              6.737.000 
      F 4 P 90 0 111 6.737.000 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 11.781.000 
    PROJETOS               
26 782 0238 5711  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE              11.781.000  
26 782 0238 5711 0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AM - BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC              11.781.000 
      F 4 P 90 0 111 11.781.000 
0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS 1.298.000 
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS              1.298.000  
26 782 0663 5394 0017 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DE TOCANTINS              519.000 
      F 4 P 90 0 111 519.000 
26 782 0663 5394 0052 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DE GOIÁS              779.000 
      F 4 P 90 0 111 779.000 
    TOTAL - FISCAL   162.028.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   162.028.000