Lei nº 10.657 de 22/04/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 23 abr 2003

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 92, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS 428.064.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 782 0224 0428  RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)              428.064.000  
26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL              428.064.000 
      F 3 P 30 0 111 428.064.000 
    TOTAL - FISCAL   428.064.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   428.064.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0226 SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA 14.000 
    ATIVIDADES               
26 783 0226 2336  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA ( CARAJAS)              14.000  
26 783 0226 2336 0021 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA ( CARAJAS) - NO ESTADO DO MARANHÃO              14.000 
      F 3 P 90 0 111 3.776 
      F 4 P 90 0 111 10.224 
    TOTAL - FISCAL   14.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   14.000               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 72.227.248 
    ATIVIDADES               
26 783 0222 2843  MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS              2.527.248  
26 783 0222 2843 0025 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA PARAÍBA              2.520.118 
      F 4 P 90 0 111 2.520.118 
26 783 0222 2843 0026 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              7.000 
      F 3 P 90 0 111 7.000 
26 783 0222 2843 0029 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA BAHIA              130 
      F 3 P 90 0 111 130 
    PROJETOS               
26 783 0222 5366  IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR - BA              25.920.000  
26 783 0222 5366 0103 IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR - BA - DO METRÔ - TRECHO LAPA-PIRAJA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              25.920.000 
      F 4 P 90 0 111 23.760.000 
      F 4 P 90 1 111 2.160.000 
26 783 0222 5754  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE              33.554.000  
26 783 0222 5754 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRÔ - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL              27.046.000 
      F 4 P 90 0 111 349.000 
      F 4 P 90 1 111 26.697.000 
26 783 0222 5754 0003 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - TRECHO TIP - TIMBI COM MELHORAMENTOS NA LINHA CENTRO              6.508.000 
      F 4 P 90 0 111 4.794.000 
      F 4 P 90 1 111 1.714.000 
26 783 0222 7625  RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA              10.226.000  
26 783 0222 7625 0101 RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA - TRECHO CALCADA - PARIPE              10.226.000 
      F 4 P 90 1 111 10.226.000 
    TOTAL - FISCAL   72.227.248               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   72.227.248               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS 1.758.000 
    ATIVIDADES               
26 782 0224 2907  FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAS              1.758.000  
26 782 0224 2907 0101 FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO PARANÁ              1.758.000 
      F 3 P 90 0 111 1.758.000 
    TOTAL - FISCAL   1.758.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.758.000               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 79.358.434 
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS              58.245.638  
26 782 0220 2834 0011 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDÔNIA              723.000 
      F 4 P 90 1 111 24.000 
      F 4 P 90 2 111 699.000 
26 782 0220 2834 0021 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHÃO              2.097.000 
      F 4 P 90 0 111 2.079.000 
      F 4 P 90 2 111 18.000 
26 782 0220 2834 0025 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAÍBA              8.124.768 
      F 4 P 90 0 111 8.124.768 
26 782 0220 2834 0026 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              6.291.000 
      F 4 P 90 0 111 6.291.000 
26 782 0220 2834 0029 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA              24.596.870 
      F 4 P 90 0 111 20.498.870 
      F 4 P 90 1 111 145.000 
      F 4 P 90 2 111 3.953.000 
26 782 0220 2834 0041 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANÁ              16.413.000 
      F 4 P 30 2 111 1.906.000 
      F 4 P 90 0 111 13.798.000 
      F 4 P 90 2 111 709.000 
26 782 0220 2841  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS              21.112.796  
26 782 0220 2841 0011 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RONDÔNIA              2.352.000 
      F 4 P 90 0 111 2.352.000 
26 782 0220 2841 0021 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHÃO              4.976.000 
      F 4 P 90 0 111 4.976.000 
26 782 0220 2841 0025 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA PARAÍBA              1.448.796 
      F 4 P 90 0 111 1.448.796 
26 782 0220 2841 0026 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              3.877.000 
      F 4 P 90 0 111 3.877.000 
26 782 0220 2841 0029 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA BAHIA              5.993.000 
      F 4 P 90 0 111 5.993.000 
26 782 0220 2841 0041 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARANÁ              2.466.000 
      F 4 P 90 0 111 2.466.000 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 6.151.000 
    PROJETOS               
26 783 0222 5879  CONSTRUÇÃO DO METRÔ DE CURITIBA              6.151.000  
26 783 0222 5879 0002 CONSTRUÇÃO DO METRÔ DE CURITIBA - NO ESTADO DO PARANÁ              6.151.000 
      F 4 P 40 0 111 6.151.000 
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 26.882.000 
    PROJETOS               
26 782 0229 5323  ADEQUAÇÃO DE PONTES NO CORREDOR SÃO FRANCISCO              6.291.000  
26 782 0229 5323 0101 ADEQUAÇÃO DE PONTES NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-407/PE - PONTE PRESIDENTE DUTRA - PETROLINA (PE) - JUAZEIRO (BA)              6.291.000 
      F 4 P 90 0 111 6.291.000 
26 783 0229 5697  CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO              117.000  
26 783 0229 5697 0006 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - CONSTRUÇÃO DE CONTORNO FERROVIÁRIO EM ALAGOINHAS - BA              90.000 
      F 4 P 40 0 111 90.000 
26 783 0229 5697 0008 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - CONSTRUÇÃO DE CONTORNO FERROVIÁRIO EM CANDEIAS - BA              9.000 
      F 4 P 40 0 111 9.000 
26 783 0229 5697 0010 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - CONSTRUÇÃO DE CONTORNO FERROVIÁRIO EM SÃO FELIX -BA              9.000 
      F 4 P 40 0 111 9.000 
26 783 0229 5697 0012 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - CONSTRUÇÃO DE CONTORNO FERROVIÁRIO EM CAMAÇARI - BA              9.000 
      F 4 P 40 0 111 9.000 
26 782 0229 5703  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO              7.381.000  
26 782 0229 5703 0105 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/MG              92.000 
      F 4 P 90 0 111 92.000 
26 782 0229 5703 0107 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-116/BA - EUCLIDES DA CUNHA - IBO              7.289.000 
      F 4 P 30 0 111 4.049.000 
      F 4 P 90 0 111 3.240.000 
26 782 0229 5736  ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO              990.000  
26 782 0229 5736 0001 ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-116/BA - EM VITÓRIA DA CONQUISTA              990.000 
      F 4 P 90 0 111 990.000 
26 782 0229 5795  CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR SÃO FRANCISCO              11.754.000  
26 782 0229 5795 0002 CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-030/BA - CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO SÃO FRANCISCO (MALHADA/CARINHANHA)              11.754.000 
      F 4 P 99 0 111 11.754.000 
26 782 0229 5841  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO              349.000  
26 782 0229 5841 0012 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-407/PE - ADEQUAÇÃO DO TRECHO AV. HONORATO VIANA - COHAB MASSANGANO (PETROLINA)              349.000 
      F 4 P 40 0 111 349.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 77.269.000 
    PROJETOS               
26 784 0233 5243  AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA DO PORTO DE PARANAGUÁ              15.287.000  
26 784 0233 5243 0041 AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA DO PORTO DE PARANAGUÁ - NO ESTADO DO PARANÁ              15.287.000 
      F 4 P 30 0 111 10.255.000 
      F 4 P 90 0 111 5.032.000 
26 782 0233 5301  CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL              1.677.000  
26 782 0233 5301 0101 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-163/PR - EM CASCAVEL (OESTE)              1.677.000 
      F 4 P 90 0 111 1.677.000 
26 783 0233 5581  CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL              13.609.000  
26 783 0233 5581 0101 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - EM CURITIBA - PR              13.609.000 
      F 4 P 40 0 111 13.609.000 
26 782 0233 5707  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL              32.602.000  
26 782 0233 5707 0002 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-272/PR - CONSTRUÇÃO DO TRECHO GOIOERE - IPORA              6.298.000 
      F 4 P 90 0 111 6.298.000 
26 782 0233 5707 0003 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-487/PR - PORTO CAMARGO - CAMPO MOURÃO              4.473.000 
      F 4 P 90 0 111 4.473.000 
26 782 0233 5707 0008 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO PARANÁ              21.831.000 
      F 4 P 40 0 111 1.398.000 
      F 4 P 90 0 111 20.433.000 
26 782 0233 5727  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL              3.870.000  
26 782 0233 5727 0007 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,7              3.870.000 
      F 4 P 90 2 111 3.870.000 
26 782 0233 5737  ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL              5.331.000  
26 782 0233 5737 0001 ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - EM CURITIBA (LESTE) (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)              5.331.000 
      F 4 P 90 2 111 5.331.000 
26 782 0233 5755  CONSTRUÇÃO DE INTERLIGAÇÕES RODOVIÁRIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL              4.893.000  
26 782 0233 5755 0103 CONSTRUÇÃO DE INTERLIGAÇÕES RODOVIÁRIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL - NO MUNICÍPIO DE CURITIBA (LESTE E NORTE)              4.893.000 
      F 4 P 90 2 111 4.893.000 
0234 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA 3.180.000 
    ATIVIDADES               
26 782 0234 4399  SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS              3.180.000  
26 782 0234 4399 0021 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHÃO              178.000 
      F 4 P 90 1 111 178.000 
26 782 0234 4399 0026 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              3.002.000 
      F 4 P 90 1 111 791.000 
      F 4 P 90 2 111 2.211.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 78.720.363 
    PROJETOS               
26 784 0235 5065  MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DO PORTO DE RECIFE - PE              3.495.000  
26 784 0235 5065 0026 MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DO PORTO DE RECIFE - PE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              3.495.000 
      F 4 P 30 0 111 3.495.000 
26 784 0235 5311  COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE              15.979.000  
26 784 0235 5311 0026 COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              15.979.000 
      F 4 P 30 0 111 15.979.000 
26 782 0235 5728  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE              59.246.363  
26 782 0235 5728 0004 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-408/PE - ADEQUAÇÃO DO TRECHO TIP - CARPINA              11.722.000 
      F 4 P 90 0 111 11.722.000 
26 782 0235 5728 0007 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB - JOÃO PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)              18.605.363 
      F 4 P 90 0 111 18.605.363 
26 782 0235 5728 0009 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE - RECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)              28.919.000 
      F 4 P 30 0 111 8.106.000 
      F 4 P 90 0 111 20.813.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 16.347.000 
    PROJETOS               
26 782 0236 5709  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE              8.110.000  
26 782 0236 5709 0008 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS/PONTES/ANEL VIÁRIO NO ESTADO DE RONDÔNIA              7.272.000 
      F 4 P 30 0 111 7.272.000 
26 782 0236 5709 0103 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-421/RO - ARIQUEMES - NOVA MAMORÉ              838.000 
      F 4 P 90 0 111 838.000 
26 782 0236 5717  CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE              8.237.000  
26 782 0236 5717 0002 CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/RO - CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO MADEIRA EM PORTO VELHO              8.237.000 
      F 4 P 90 0 111 8.237.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 15.445.000 
    PROJETOS               
26 782 0237 5710  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              4.185.000  
26 782 0237 5710 0103 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-402/MA - HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)              4.185.000 
      F 4 P 90 0 111 4.185.000 
26 782 0237 5718  CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              630.000  
26 782 0237 5718 0001 CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS              630.000 
      F 4 P 90 0 111 630.000 
26 782 0237 5730  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              720.000  
26 782 0237 5730 0105 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-222/MA - OUTEIRO - CHAPADINHA              720.000 
      F 4 P 90 0 111 720.000 
26 782 0237 5741  ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS              720.000  
26 782 0237 5741 0101 ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-316/MA - EM BOM JARDIM              720.000 
      F 4 P 90 0 111 720.000 
26 784 0237 5877  AMPLIAÇÃO DO PORTO DE ITAQUI              9.190.000  
26 784 0237 5877 0002 AMPLIAÇÃO DO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHÃO              9.190.000 
      F 4 P 30 0 111 9.190.000 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 7.200.000 
    PROJETOS               
26 784 0464 7299  CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA BASE DE ALCÂNTARA              7.200.000  
26 784 0464 7299 0021 CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA BASE DE ALCÂNTARA - NO ESTADO DO MARANHÃO              7.200.000 
      F 4 P 30 0 111 7.200.000 
0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS 39.038.955 
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS              39.038.955  
26 782 0663 5394 0011 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DE RONDÔNIA              6.109.000 
      F 4 P 40 0 111 6.109.000 
26 782 0663 5394 0021 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DO MARANHÃO              360.000 
      F 4 P 90 0 111 360.000 
26 782 0663 5394 0025 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DA PARAÍBA              760.955 
      F 4 P 90 0 111 760.955 
26 782 0663 5394 0026 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              69.000 
      F 4 P 90 0 111 69.000 
26 782 0663 5394 0029 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DA BAHIA              24.750.000 
      F 4 P 90 0 111 630.000 
      F 4 P 99 0 111 24.120.000 
26 782 0663 5394 0041 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DO PARANÁ              6.990.000 
      F 4 P 90 0 111 6.990.000 
8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES 4.473.000 
    PROJETOS               
26 782 8035 5885  DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES              4.473.000  
26 782 8035 5885 0002 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES - NO ESTADO DE RONDÔNIA              4.473.000 
      F 4 P 90 0 111 4.473.000 
    TOTAL - FISCAL   354.064.752               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   354.064.752