Lei nº 10.655 de 22/04/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 23 abr 2003

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 89, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0224 DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS 38.896.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 782 0224 0428  RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)              38.896.000  
26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL              38.896.000 
      F 3 P 30 0 111 38.896.000 
    TOTAL - FISCAL   38.896.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   38.896.000               

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 9.546.033 
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS              6.414.055  
26 782 0220 2834 0022 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUÍ              6.414.055 
      F 4 P 90 0 111 6.414.055 
26 782 0220 2841  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS              3.131.978  
26 782 0220 2841 0022 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUÍ              3.131.978 
      F 4 P 90 0 111 3.131.978 
0234 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA 903.316 
    ATIVIDADES               
26 782 0234 4399  SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS              903.316  
26 782 0234 4399 0022 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUÍ              903.316 
      F 4 P 90 1 111 903.316 
0235 CORREDOR NORDESTE 28.446.453 
    PROJETOS               
26 784 0235 3748  CONSTRUÇÃO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANÇA NO RIO PARNAÍBA              3.622.697  
26 784 0235 3748 0022 CONSTRUÇÃO DAS ECLUSAS DE BOA ESPERANÇA NO RIO PARNAÍBA - NO ESTADO DO PIAUÍ              3.622.697 
      F 4 P 90 0 111 3.622.697 
26 784 0235 3758  CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE GRANÉIS LÍQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORRÊA              2.587.641  
26 784 0235 3758 0022 CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE GRANÉIS LÍQUIDOS DO PORTO DE LUIZ CORRÊA - NO ESTADO DO PIAUÍ              2.587.641 
      F 4 P 90 0 111 2.587.641 
26 782 0235 5708  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS DO CORREDOR NORDESTE              21.615.082  
26 782 0235 5708 0009 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-330/PI - BOM JESUS - DIVISA PI/MA              20.166.004 
      F 4 P 30 0 111 20.166.004 
26 782 0235 5708 0103  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-404/PI - PEDRO II - PORANGA              621.033  
      F 4 P 40 0 111 621.033 
26 782 0235 5708 0105 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-235/PI - BOM JESUS - SANTA FILOMENA              828.045 
      F 4 P 90 0 111 828.045 
26 782 0235 5799  CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE              621.033  
26 782 0235 5799 0103 CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE - BR-235/PI - PONTE SOBRE O RIO PARNAÍBA              621.033 
      F 4 P 90 0 111 621.033 
0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS 198 
    PROJETOS               
26 782 0663 5394  ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS              198  
26 782 0663 5394 0022 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DO PIAUÍ              198 
      F 4 P 90 0 111 198 
    TOTAL - FISCAL   38.896.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   38.896.000