Lei nº 10604 DE 03/09/2019

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 03 set 2019

Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos no âmbito do Município de Florianópolis e dá outras providências.

O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do inciso I, do art. 30, da Constituição Federal e art. 42 da Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

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Art. 2º Fica estabelecido que os telefonemas de cobrança de débitos devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados das 8h às 14h, sendo vedado aos domingos e feriados.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às sanções previstas no art. 71 e aos demais preceitos constantes dos arts. 57 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. As penalidades decorrentes de infrações ao disposto nesta Lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos municipais e defesa do consumidor, devendo o valor cobrado pelas multas ser destinado ao Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, aos 03 de setembro de 2019.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL