Lei nº 10.592 de 04/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA | 35.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 0032 | ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) | 35.000.000 | ||||||
| 28 845 | 0903 0032 0053 | ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL | 35.000.000 | ||||||
| F | 4 | P | 30 | 0 | 100 | 35.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 35.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 35.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR | 22.615.642 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 20 846 | 0352 0299 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 22.615.642 | ||||||
| 20 846 | 0352 0299 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 22.615.642 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 100 | 22.615.642 | |||
| TOTAL - FISCAL 22.615.642 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 22.615.642 | |||||||||
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 12.384.358 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 12.384.358 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 12.384.358 | ||||||
| F | 9 | F | 99 | 0 | 100 | 12.384.358 | |||
| TOTAL - FISCAL 12.384.358 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 12.384.358 | |||||||||