Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os restaurantes, as lanchonetes e similares, estabelecidos no município de Fortaleza, obrigados a disponibilizar cadeira infantil nas especificações contidas na norma técnica NBR 13.919, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adaptarem à exigência desta Lei.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 25 de maio de 2017.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.