Lei nº 10552 DE 12/11/2020

Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 04 jan 2021

Republicação Parcial - Determina a fixação de placa, cartaz ou banner, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOM Goiânia de 04.01.2021

O Poder Legislativo aprova e eu, Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º (.....)

(.....)

Art. 3º O descumprimento da presente Lei em estabelecimento da rede pública, a parte diretiva do estabelecimento (diretores e coordenadores), sofrerão as penalidades previstas na lei complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.

(.....)

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de dezembro de 2020.

Ver. ROMÁRIO POLICARPO

Presidente