Lei nº 10.547 de 12/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 13 nov 2002

Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Guilherme Gomes Dias

ANEXO

Programa: 0121 NOSSO BAIRRO  
AÇÕES METAS/CUSTOS 
Cód Tipo Descrição da Ação / Produto   Unidade de Medida   Total   Nacional   Norte   Nordeste   Sudeste   Centro-Oeste   Sul  
20.5015 P  APOIO À MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS PARA ATUAÇÃO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL/BID)                  
  projeto apoiado  Unidade  246  246  0  0  0  0  0  
Origem dos Recursos  Recursos do Orçamento da União  R$ 1 41.879.392  41.879.392  0  0  0  0  0  
  Demais Fontes  R$ 1 0  0  0  0  0  0  0  
  Total da Ação   41.879.392    41.879.392    0    0    0    0    0   
20.3979 P  MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS, DE INFRA-ESTRUTURA E DE SANEAMENTO BÁSICO (HABITAR-BRASIL/BID)                  
  Família beneficiada  Unidade  41.187  41.187  0  0  0  0  0  
Origem dos Recursos  Recursos do Orçamento da União  R$ 1 378.120.608  378.120.608  0  0  0  0  0  
  Demais Fontes  R$ 1 25.441.417  25.441.417  0  0  0  0  0  
  Total da Ação     403.562.025    403.562.025    0    0    0    0    0   
                   
Programa: 0128 MORAR MELHOR 
AÇÕES METAS/CUSTOS 
Cód Tipo Descrição da Ação/Produto   Unidade de Medida   Total   Nacional   Norte   Nordeste   Sudeste   Centro-Oeste   Sul  
20.3978 P  CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS                  
  Unidade habitacional construída  Unidade  7.232  0  1.308  2.243  1.200  1.260  1.221  
Origem dos Recursos  Recursos do Orçamento da União  R$ 1 9.224.981  0  1.668.682  2.861.228  1.530.704  1.607.755  1.556.612  
  Demais Fontes  R$ 1 629.833.386  0  46.174.930  247.898.248  140.516.739  78.982.167  116.261.302  
  Total da Ação   639.058.367    0    47.843.612    250.759.476    142.047.443    80.589.922    117.817.914   
                   
Programa: 0310 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÕES METAS/CUSTOS 
Cód Tipo Descrição da Ação/Produto   Unidade de Medida   Total   Nacional   Norte   Nordeste   Sudeste   Centro-Oeste   Sul  
20.3982 P  ESTUDOS PARA REVITALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE CENTROS URBANOS EM CAPITAIS                  
  centro revitalizado  Unidade  16  8  1  3  1  1  2  
Origem dos Recursos  Recursos do Orçamento da União  R$1  85.848.000  28.848.000  3.500.000  26.800.000  7.100.000  3.600.000  16.000.000  
  Demais Fontes  R$ 1 1.203.500  1.203.500  0  0  0  0  0  
  Total da Ação   121.951.500    64.951.500    3.500.000    26.800.000    7.100.000    3.600.000    16.000.000   

OBS.: TIPO DE AÇÃO: P=PROJETO; A=ATIVIDADE; E=OPERAÇÕES ESPECIAIS; N=NÃO ORÇAMENTÁRIAS