Lei nº 10.545 de 12/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 13 nov 2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00 (cento e dez milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no montante de R$ 67.537.111,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil e cento e onze reais), sendo:
a) R$ 63.100.000,00 (sessenta e três milhões e cem mil reais) do Fundo de Garantia à Exportação;
b) R$ 4.091.078,00 (quatro milhões, noventa e um mil e setenta e oito reais) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e
c) R$ 346.033,00 (trezentos e quarenta e seis mil e trinta e três reais) da Fundação Escola Nacional de Administração Pública;
II - excesso de arrecadação de Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados, no valor de R$ 35.740.188,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta mil e cento e oitenta e oito reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.909.892,00 (seis milhões, novecentos e nove mil e oitocentos e noventa e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO | 385.477 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 212 | 0803 0545 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA | 385.477 | ||||||
| 28 212 | 0803 0545 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA - NACIONAL | 385.477 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 100 | 385.477 | |||
| TOTAL - FISCAL 385.477 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 385.477 | |||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 3.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 212 | 0681 0103 | CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS COMISSÕES DE VALORES - OICV | 3.000 | ||||||
| 04 212 | 0681 0103 0001 | CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS COMISSÕES DE VALORES - OICV - NACIONAL | 3.000 | ||||||
| F | 3 | P | 80 | 0 | 126 | 3.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 3.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 3.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25207 - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0751 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA O SETOR PÚBLICO | 33.500.377 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 126 | 0751 2212 | MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL | 33.500.377 | ||||||
| 04 126 | 0751 2212 0001 | MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL | 33.500.377 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 250 | 21.727.918 | |||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 250 | 11.772.459 | |||
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 1.936.811 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 301 | 0791 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 1.936.811 | ||||||
| 04 301 | 0791 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 1.936.811 | ||||||
| S | 3 | P | 90 | 0 | 250 | 1.936.811 | |||
| TOTAL - FISCAL 33.500.377 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 1.936.811 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 35.437.188 | |||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES | 63.100.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 691 | 0421 0027 | COBERTURA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIÃO NAS OPERAÇÕES DE SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO (LEI Nº 9.818, DE 1999) | 63.100.000 | ||||||
| 04 691 | 0421 0027 0001 | COBERTURA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIÃO NAS OPERAÇÕES DE SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO (LEI Nº 9.818, DE 1999) - NACIONAL | 63.100.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 350 | 63.100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 63.100.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 63.100.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0392 PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS | 1.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 22 661 | 0392 1032 | EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS | 1.000.000 | ||||||
| 22 661 | 0392 1032 0001 | EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 250 | 1.000.000 | |||
| 0509 PROBEM DA AMAZÔNIA | 3.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 18 571 | 0509 3030 | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZÔNIA | 3.500.000 | ||||||
| 18 571 | 0509 3030 0010 | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZÔNIA - NA REGIÃO NORTE | 3.500.000 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 250 | 3.500.000 | |||
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 39.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22 331 | 0791 2011 | AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 39.000 | ||||||
| 22 331 | 0791 2011 0001 | AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 39.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 250 | 39.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 4.539.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 4.539.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 124.468 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 212 | 0681 0349 | CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO LATINO-AMÉRICANO E DO CARIBE DE PLANIFICAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL - ILPES | 124.468 | ||||||
| 04 212 | 0681 0349 0001 | CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO LATINO-AMÉRICANO E DO CARIBE DE PLANIFICAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL - ILPES - NACIONAL | 124.468 | ||||||
| F | 3 | P | 80 | 0 | 100 | 124.468 | |||
| 0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO | 837.947 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 212 | 0803 0539 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN | 817.086 | ||||||
| 28 212 | 0803 0539 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL | 817.086 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 100 | 817.086 | |||
| 28 212 | 0803 0542 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD | 20.861 | ||||||
| 28 212 | 0803 0542 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL | 20.861 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 100 | 20.861 | |||
| TOTAL - FISCAL 962.415 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 962.415 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 1.323.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 503.000 | ||||||
| 04 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 503.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 250 | 303.000 | |||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 100 | 100.000 | |||
| 04 122 | 0750 2002 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | 420.000 | ||||||
| 04 122 | 0750 2002 0001 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL | 420.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 420.000 | |||
| 04 126 | 0750 2003 | AÇÕES DE INFORMÁTICA | 400.000 | ||||||
| 04 126 | 0750 2003 0001 | AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL | 400.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.323.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.323.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 3.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 2.931.200 | ||||||
| 04 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 2.931.200 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 2.601.200 | |||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 650 | 330.000 | |||
| 04 122 | 0750 2002 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | 68.800 | ||||||
| 04 122 | 0750 2002 0001 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL | 68.800 | ||||||
| F | 5 | P | 90 | 0 | 650 | 68.800 | |||
| 0796 INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E GEOGRÁFICAS | 1.091.078 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 126 | 0796 2236 | SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATÍSTICOS | 1.091.078 | ||||||
| 04 126 | 0796 2236 0001 | SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATÍSTICOS - NACIONAL | 1.091.078 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 1.091.078 | |||
| TOTAL - FISCAL 4.091.078 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 4.091.078 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47210 - FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 19.600 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 19.600 | ||||||
| 04 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 19.600 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 19.600 | |||
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 2.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 128 | 0791 4572 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO | 2.000 | ||||||
| 04 128 | 0791 4572 0001 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL | 2.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 2.000 | |||
| 0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES | 324.433 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 128 | 0801 4065 | CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES PÚBLICOS | 128.500 | ||||||
| 04 128 | 0801 4065 0001 | CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES PÚBLICOS - NACIONAL | 128.500 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 47.500 | |||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 650 | 81.000 | |||
| 04 128 | 0801 4066 | DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | 167.433 | ||||||
| 04 128 | 0801 4066 0001 | DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NACIONAL | 167.433 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 167.433 | |||
| 04 128 | 0801 4068 | FORMAÇÃO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL | 14.000 | ||||||
| 04 128 | 0801 4068 0001 | FORMAÇÃO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - NACIONAL | 14.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 14.000 | |||
| 04 128 | 0801 4072 | SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO | 14.500 | ||||||
| 04 128 | 0801 4072 0001 | SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO - NACIONAL | 14.500 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 650 | 14.500 | |||
| TOTAL - FISCAL 346.033 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 346.033 | |||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS | 3.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 125 | 0778 2204 | DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS | 3.000 | ||||||
| 04 125 | 0778 2204 0001 | DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - NACIONAL | 3.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 126 | 3.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 3.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 3.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0392 PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS | 3.272.400 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 22 661 | 0392 3560 | IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS | 3.272.400 | ||||||
| 22 661 | 0392 3560 0010 | IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - NA REGIÃO NORTE | 3.272.400 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 250 | 621.756 | |||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 250 | 2.650.644 | |||
| 0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL | 1.266.600 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22 661 | 0519 4247 | FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E SOCIAL NA AMAZÔNIA OCIDENTAL | 1.266.600 | ||||||
| 22 661 | 0519 4247 0010 | FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E SOCIAL NA AMAZÔNIA OCIDENTAL - NA REGIÃO NORTE | 1.266.600 | ||||||
| F | 4 | P | 90 | 0 | 250 | 1.266.600 | |||
| TOTAL - FISCAL 4.539.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 4.539.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO | 962.415 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 212 | 0803 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF | 962.415 | ||||||
| 28 212 | 0803 0001 0001 | INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL | 962.415 | ||||||
| F | 5 | F | 90 | 0 | 100 | 962.415 | |||
| TOTAL - FISCAL 962.415 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 962.415 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 155.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 212 | 0681 0107 | CONTRIBUIÇÃO A COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E CARIBE - CEPAL | 155.000 | ||||||
| 04 212 | 0681 0107 0001 | CONTRIBUIÇÃO A COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL | 155.000 | ||||||
| F | 3 | P | 80 | 0 | 100 | 155.000 | |||
| 0777 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM FINANÇAS PÚBLICAS E ÁREAS AFINS | 192.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 128 | 0777 2219 | FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONÔMICA APLICADA E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 192.000 | ||||||
| 04 128 | 0777 2219 0001 | FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONÔMICA APLICADA E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NACIONAL | 192.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 192.000 | |||
| 0797 INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO EM POLÍTICAS PÚBLICAS | 673.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 121 | 0797 2217 | COORDENAÇÃO NACIONAL DA PESQUISA ECONÔMICA | 170.000 | ||||||
| 04 121 | 0797 2217 0001 | COORDENAÇÃO NACIONAL DA PESQUISA ECONÔMICA - NACIONAL | 170.000 | ||||||
| F | 3 | P | 50 | 0 | 100 | 170.000 | |||
| 04 121 | 0797 2220 | ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 207.000 | ||||||
| 04 121 | 0797 2220 0001 | ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - NACIONAL | 207.000 | ||||||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 207.000 | |||
| 04 121 | 0797 2221 | ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE CONJUNTURA | 96.000 | ||||||
| 04 121 | 0797 2221 0001 | ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE CONJUNTURA - NACIONAL | 96.000 | ||||||
| F | 3 | P | 50 | 0 | 100 | 48.000 | |||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 48.000 | |||
| 04 121 | 0797 2222 | MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 200.000 | ||||||
| 04 121 | 0797 2222 0001 | MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NACIONAL | 200.000 | ||||||
| F | 3 | P | 50 | 0 | 100 | 110.000 | |||
| F | 3 | P | 90 | 0 | 100 | 90.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.020.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.020.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 385.477 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 385.477 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 385.477 | ||||||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 100 | 385.477 | |||
| TOTAL - FISCAL 385.477 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 385.477 | |||||||||