O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. As danceterias e casas noturnas em funcionamento no Município são obrigadas a instalar, nas suas dependências internas e em locais visíveis ao público, bebedouros de água potável, para uso gratuito de seus frequentadores.

Art. 2º. O alvará de funcionamento dos estabelecimentos referidos no art. 1º estará condicionado às adaptações constantes desta lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2012

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 40/2009, de autoria da Vereadora Elaine Matozinhos)